Senado aprova Lei Orgânica das PMs com regras para atuação política

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O Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares. A proposta limita a atuação política dos agentes e define cotas para mulheres nos concursos para ingressar nas corporações. O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que o projeto traz segurança jurídica para a existência das polícias militares e dos bombeiros.

O projeto foi proposto pelo Executivo no ano de 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição de 1988, mas até hoje inexistente. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do ano passado. No Senado, a matéria foi analisada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relatório de Contarato foi aprovado na CCJ na semana passada e o projeto enviado ao plenário em regime de urgência. A previsão inicial era que a matéria fosse votada no Plenário no mesmo dia, 31 de outubro. No entanto, lideranças pediram mais tempo para analisar possíveis ajustes no texto. Contarato informou que acatou apenas emendas de redação, para que o texto não tivesse que voltar para nova análise na Câmara, informou a Agência Senado.

O projeto proíbe policiais e bombeiros de participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória portando arma ou uniforme. Entretanto, embora seja proibido de se filiar a partido político e sindicato, o policial militar poderá comparecer armado em eventos político-partidários fora do horário de serviço.

O texto prevê sanções de acordo com o tempo de serviço a policiais que queiram se candidatar a um cargo eletivo. Com isso, o “militar candidato com menos de dez anos de serviço será afastado”, já o militar com mais de dez anos de carreira “se eleito, irá para a reserva”.

O projeto foi apoiado por parlamentares da base do governo Lula e da oposição. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a lei orgânica é um estatuto de direitos e deveres importantes para a categoria. De acordo com Randolfe, o governo apoia o projeto e tem buscado valorizar as polícias militares. “A valorização das polícias e dos bombeiros não se faz com bravatas, mas com gestos concretos”, disse.

O senador Sergio Moro (União-PR) também manifestou apoio ao projeto, como uma forma de reconhecer a importância das PMs e dos corpos de bombeiros. “O texto é positivo para a categoria e mostra o respeito que o Senado tem pelas carreiras dos policiais e dos bombeiros militares. Temos a obrigação de fortalecer a segurança pública”, afirmou o ex-juiz.