Senado aprova prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024

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O Senado Federal aprovou, por unanimidade, na tarde desta terça-feira (14) a prorrogação da Lei Paulo Gustavo até 31 de dezembro de 2024. A norma, que está em vigor desde julho de 2022, estabeleceu regras para que a União destine recursos financeiros a estados e municípios para socorrer trabalhadores do setor cultural. No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu um pedido da Rede para estender a vigência da lei até o final deste ano.

Foram 74 votos favoráveis e nenhum voto contrário. O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei complementar 205/2023 para prorrogar a ajuda ao setor cultural foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no último dia 7 e teve pedido de urgência aprovado em plenário no mesmo dia.

A proposta só foi votada nesta terça após um acordo entre a base do governo e a oposição. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um parecer favorável ao texto. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que o projeto é “meritório” e o novo prazo vai permitir que os municípios tenham mais tempo para executar seus projetos.

Com a aprovação, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados a desenvolvimento de espaços ou atividades culturais foi estendido por mais um ano. O dinheiro pode ser aplicado, por exemplo, em serviços recorrentes, transporte, manutenção e tributos e encargos trabalhistas e sociais, informou a Agência Brasil. Sem a prorrogação, estados, Distrito Federal e municípios teriam que devolver ao Tesouro saldos remanescentes dos recursos da lei.