Senado autoriza governo a descumprir piso da Saúde neste ano, texto vai à sanção

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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que autoriza o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descumprir a exigência de pagamento do piso da saúde para o ano de 2023. A proposta obteve 63 votos a favor e apenas dois contrários, seguindo agora para a sanção do presidente.

Com a aprovação da medida, o governo fica dispensado da obrigação de destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde, economizando entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.

A medida foi inserida em um projeto de lei que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, que esteve em vigor entre junho e dezembro de 2022.

A possibilidade de revogação do teto de gastos da saúde foi acrescentada pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR) quando o projeto estava em tramitação na Câmara dos Deputados. Embora não estivesse prevista na pauta do Senado para esta quarta-feira (4), a proposta foi aprovada como pauta extra.

O deputado não comentou a autorização para descumprir a Constituição, apenas comemorou a compensação do ICMS. “Grande vitória para os municípios e para o Brasil. Senado aprova PLP 136 e garante a recomposição de receitas perdidas com ICMS em 2022. Parabéns ao presidente, juntos demos mais um passo importante para o crescimento do país”, disse nas redes sociais.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) chegou a apresentar um destaque ao projeto para remover o artigo que permitia ao governo descumprir a legislação, mas acabou sendo derrotada durante a votação no plenário.

“A exclusão desse artigo é uma medida crucial para assegurar que as políticas governamentais estejam alinhadas com os princípios e compromissos legais estabelecidos pelo Congresso, promovendo a transparência, a credibilidade e a sustentabilidade das finanças públicas”, afirmou a senadora.

Entre os votos contrários ao projeto, apenas os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) se recusaram a aprovar a proposta. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), votou a favor do projeto, mas o classificou como um "contrabando", afirmando que não é possível um projeto de lei complementar alterar uma previsão constitucional.

Ele chegou a apresentar um destaque para retirar o item do texto final do projeto, mas foi voto vencido. "Não tem condições de esta Casa sair com essa imagem de ter retirado mais de R$ 20 bilhões da saúde e da educação, aproveitando a aflição dos prefeitos brasileiros", disse pouco antes da votação.

"Há um jabuti plantado aqui., a Constituição é clara quando fala que os recursos que têm que ser repassados para a educação e para a saúde no ano subsequente é em função da receita corrente líquida, que é apurada ao final do período", completou Rogério Marinho (PL-RN), que também votou a favor da proposta.

O relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou que a proposta vai evitar que outras áreas do governo tenham o orçamento reduzido para cumprir o que estabelece a Constituição. “Em não prevalecendo isso [o trecho do projeto que garante R$ 5 bilhões para o piso], outros R$ 15 bilhões seriam prospectados do orçamento das outras áreas”, disse.

Há pouco mais de um mês, a ministra Simone Tebet, do Planejamento, afirmou que os demais ministérios poderiam sofrer um “shutdown” – ou apagão no orçamento – para cumprir a exigência. O governo chegou a fazer uma consulta sobre isso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar um eventual remanejamento de recursos das pastas – ainda não há uma resposta sobre a constitucionalidade da medida.