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O Senado pediu nesta quarta (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a liminar do ministro Gilmar Mendes que alterou as regras para apresentação de pedidos de impeachment de ministros da Corte, sob a justificativa de que a decisão interfere no processo legislativo em andamento. A casa pede, ainda, que a votação prevista para esta sexta-feira (12), no plenário virtual, seja cancelada.
A liminar de Gilmar Mendes modificou pontos da Lei do Impeachment ao retirar dos cidadãos o direito de apresentar denúncias de crimes de responsabilidade contra ministros do STF. Pela ordem do ministro, essa prerrogativa passaria a ser exclusiva do procurador-geral da República, o que gerou reação imediata no Legislativo.
Na manifestação enviada ao Supremo, o Senado afirma que a liminar cria “zonas de dúvida interpretativa” e prejudica a análise do projeto que atualiza a lei do impeachment no Congresso.
“Os efeitos imediatos da decisão cautelar, ao alterarem parâmetros centrais do regime jurídico atualmente vigente, acabam por produzir efeitos reflexos no processo legislativo em andamento, criando zonas de dúvida interpretativa, risco de assimetrias normativas e obstáculos à elaboração técnica do novo diploma legal em fase final de consolidação”, diz o pedido.
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O pedido de suspensão ocorre no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar a votação do projeto que revisa a legislação de impeachment. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), justificou o adiamento dizendo que é preciso ampliar o debate com todos os órgãos afetados e afirmou que a revisão envolve não apenas ministros do Judiciário, mas também presidente, vice, militares, gestores estaduais e municipais.
“Porque a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei pra discutir liminar dada recentemente [de Gilmar Mendes]. Não é o objetivo da lei e, muito menos, o espírito dela. E, segundo, vamos estar mais maduros e convencidos mesmo de teses que a gente não concordou, mas que foi votada de forma democrática sem o afogadilho de governo A ou B ou de ocasião”, pontuou.
O projeto relatado prevê uma “reorganização da legitimidade” para apresentação de pedidos de impeachment, restringindo essa possibilidade a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos com representação no Congresso e à própria Procuradoria-Geral da República. O cidadão comum ainda poderia participar, mas somente mediante abaixo-assinado com 1% do eleitorado.
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Segundo o relator, setores como as Forças Armadas e o Ministério Público manifestaram preocupação com pontos da proposta, especialmente sobre tipificações de crimes que podem levar a impeachment. Ele também disse ter recebido sugestões de senadores da oposição que, na visão dele, precisam ser estudadas para evitar distorções e garantir segurança jurídica ao texto.
A proposta tem apreciação terminativa, ou seja, dispensa a análise no plenário e segue para a Câmara dos Deputados. O projeto foi proposto em 2023 ainda sob a gestão do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) na presidência do Senado.
