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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta (28) para homologar o plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pelo governo federal para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares. A proposta já havia sido validada individualmente pelo relator do caso, ministro Flávio Dino, e estava em análise do plenário virtual desde cedo -- o julgamento vai até o dia 5 de março.
Dino votou a favor da homologação do acordo e foi seguido pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e por Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Para o relator, o plano representa “avanços institucionais” e demonstra o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo em cumprir as determinações do Supremo conforme o cronograma apresentado.
“Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares”, escreveu Dino no voto.
Moraes emendou afirmando que "deve ser reconhecido que o Plano de Trabalho sob referendo constitui instrumento idôneo para a conformação da atividade legislativa e orçamentária aos padrões normativos assentados pela Corte".
O acordo entre o Congresso e o governo busca dar mais transparência e rastreabilidade nos repasses e, se homologado pelo plenário, não haverá impedimentos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores.
Entre as principais medidas do plano está a exigência de identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas. Além disso, determinados tipos de repasses não poderão ser liberados:
- Impedimentos técnicos identificados pelo Executivo ou pelo STF;
- Emendas suspensas por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) envolvendo ONGs e entidades do terceiro setor;
- Transferências especiais sem plano de trabalho aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada sem aprovação formal em atas, com identificação dos solicitantes e da destinação;
- Qualquer pagamento bloqueado por ordem judicial.
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A proposta também visa um controle mais rígido sobre as chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” e declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
