TRE-RJ absolve Castro e mais 12 políticos da acusação de abuso de poder político e econômico

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Por 4 votos a 3, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) absolveu, nesta quinta-feira (23), o governador fluminense, Cláudio Castro (PL), e o vice-governador, Thiago Pampolha (MDB), em ação que pedia a cassação dos mandatos por abuso de poder político e econômico e por irregularidade em folhas de pagamento da Fundação Ceperj e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em 2022.

Além deles, o presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), e mais 10 pessoas também foram absolvidos. Confira:

Duas ações pediam a cassação do mandato de todos os acusados. Uma das ações é assinada pelos procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso e Flávio Paixão, da Procuradoria Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF). A outra foi apresentada pela coligação 'Vida Melhor', que teve Marcelo Freixo como candidato ao governo do estado em 2022.

Votaram a favor da absolvição os desembargadores Marcello Granado, Gerardo Carnevale, Fernando Marques de Campos Cabral Filho e Katia Valverde Junqueira. Já pela cassação, votaram os desembargadores Peterson Barroso Simão, relator do caso, Daniela Bandeira de Freitas e Henrique Carlos de Andrade Figueira, presidente do TRE-RJ.

Na última sexta-feira (17), o relator do caso, Peterson Barroso Simão, votou pela cassação do mandato e pela inelegibilidade do chefe do Executivo estadual por 8 anos. Votou também pela cassação de Pampolha e de Bacellar.

O magistrado entendeu que a falta de transparência dos políticos no uso da máquina pública dificultou a análise dos cidadãos em relação ao uso da verba pública durante o período eleitoral. Ele afirmou que os desvios no Ceperj e na Uerj tiveram "caráter eleitoreiro". Simão disse também que cerca de 20 mil pessoas foram contratadas "sem critérios objetivos".

No julgamento desta quinta, o desembargador Marcello Granado, o primeiro a votar, abriu divergência com o relator e afirmou que as provas e os depoimentos apresentados pela acusação não comprovavam uma relação entre a contratação dos funcionários e a campanha eleitoral de Castro.

“As narrativas, apesar de conduzirem, possivelmente, a procedimento irregular de contratação de servidores, que pode resultar em desdobramentos cíveis e criminais, aqui não discutidos, não permitem autonomamente concluir pela utilização da máquina administrativa ou atuação de servidores para obtenção de favorecimento eleitoral em prol de candidatos”, disse Granado.

Encerrando a sessão, o presidente da Corte reconheceu a dificuldade em comprovar o nexo entre os recursos dos programas sociais e a campanha, alegando que "ninguém passa recibo". No entanto, Figueira acompanhou o relator por entender que os depoimentos apontaram que havia utilização da verba para uso eleitoral.

"Existe uma impossibilidade de fazer prova. Agora, para que foi esse dinheiro? Os depoimentos de várias testemunhas são de pagamento na boca do caixa. Foi citado aqui, ‘eu fui cabo eleitoral’. O Allan era o coordenador dos cabos eleitorais. Eles funcionaram claramente no sentido de fazer uma campanha eleitoral com dinheiro público", disse o presidente do TRE-RJ.

Desvio teria ocorrido em programas sociais

Em dezembro de 2022, a Procuradoria Eleitoral entrou com uma ação contra o governador Cláudio Castro (PL) e mais 11 pessoas por abuso de poder político e econômico por meio de desvios na Ceperj e na Uerj. Segundo a denúncia, o esquema teria ocorrido por meio de projetos como Esporte Presente, Casa do Trabalhador, RJ para Todos e Cultura para Todos; e na Uerj, por projetos como o Observatório Social da Operação Segurança Presente.

Segundo a investigação, os recursos desses programas eram movimentados para a Ceperj e Uerj para pagamento de pesquisadores. No entanto, o MP aponta que os indicados para o recebimento desses pagamentos não eram pesquisadores indicados pelos órgãos citados. Na visão da Procuradoria, as obras tinham como objetivo impulsionar a candidatura do governador.

"A quantidade exacerbada de mais de quarenta Casas do Trabalhador inauguradas no período de 5 meses, no primeiro semestre de 2022, deixa nítido o desvio de finalidade de tais atos, com a utilização indevida da máquina e dos recursos públicos acima descritos, que funcionou para alavancar a candidatura dos integrantes do Governo do Estado, especialmente do candidato à reeleição, Cláudio Castro, que não poupou esforços para divulgar a participação em tais inaugurações com seus aliados políticos", dizia o documento.

Além disso, o Ceperj foi alvo de uma série de denúncias de pagamentos irregulares por meio do órgão, em 2022. De acordo com o Ministério Público, funcionários sacaram mais de R$ 220 milhões em espécie em caixas eletrônicos. Os investigadores também alegaram que o esquema fez uso de uma “folha de pagamento secreta” com 27 mil cargos temporários na Ceperj e 18 mil nomes na Uerj.

Caso poderá ir ao TSE e terminar no STF

Apesar da decisão do TRE-RJ, os procuradores eleitorais podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar reverter situação de Castro e dos demais. A expectativa é de que os ministros da Corte julguem os recursos apresentados, como embargos de declaração e o mérito do caso.

O advogado Richard Campanari, especializado em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), explica que, ao chegar ao TSE, o processo ganhará um novo relator e serão realizadas novas audiências para apurar os fatos descritos.

“No TSE, o processo será encaminhado ao ministro responsável pelo julgamento das eleições do RJ. Este ministro analisará o recurso, podendo excepcionalmente solicitar informações adicionais, realizar audiências ou determinar a realização de novas diligências. Após a análise do relator, o caso será levado a julgamento no plenário do TSE. Os ministros votarão, e a decisão será baseada na maioria dos votos”, explicou o advogado.

Apesar de o Tribunal ser a última instância para assuntos eleitorais, o julgamento de Castro pode parar no STF, seja pela defesa ou pela acusação. Campanari explica que, ao chegar no STF, o processo será analisado do ponto de vista constitucional.

“O STF, ao receber um recurso extraordinário, primeiro decide sobre a sua admissibilidade, verificando se a questão constitucional é pertinente e relevante. Se admitido, o recurso é julgado, podendo reformar a decisão do TSE se for constatada violação à Constituição”, afirma o advogado.

Rio de Janeiro tem seis governadores cassados

O julgamento de hoje tem reflexo no histórico político recente do Rio de Janeiro, já que os últimos seis governadores foram cassados pela Justiça. São eles: Moreira Franco, Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão, Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho e Wilson Witzel, antecessor de Castro. Apenas Marcelo Alencar cumpriu seu mandato de forma completa, entre 1995 e 1999.

Benedita da Silva, Nilo Batista e Francisco Dornelles também ocuparam o cargo de governador do Rio de Janeiro. Sendo eleitos como vices, assumiram os mandatos quando os governadores eleitos foram cassados.

O próprio Castro assumiu o governo após o impeachment de Witzel, em 2021. Na época, o Tribunal Especial Misto condenou o então gestor por denúncias de desvios em contratos públicos durante a pandemia da Covid-19. A decisão foi unânime, 10 a 0, pela condenação e pela perda dos direitos.