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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu arquivar um inquérito administrativo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por críticas ao sistema eletrônico de votação feitas no ano de 2021. A decisão, assinada pela ministra Isabel Gallotti, atual corregedora-geral da Justiça Eleitoral, reconhece que não há mais motivos para manter a apuração, uma vez que o prazo legal para novas ações eleitorais já expirou e os fatos investigados estão sendo tratados em outras instâncias.
O inquérito foi instaurado após uma live transmitida em 29 de julho de 2021 nas dependências do Palácio do Planalto, quando Bolsonaro apresentou críticas e suspeitas sobre o processo eletrônico de votação. A investigação foi aberta por determinação do então corregedor ministro Luis Felipe Salomão, após sucessivas manifestações do presidente sobre o tema.
“Diante da inexistência de novos elementos que justifiquem a continuidade das investigações no âmbito cível eleitoral, impõe-se o arquivamento do inquérito”, escreveu a magistrada na decisão tomada na última terça (21) e que a Gazeta do Povo teve acesso.
Após quatro anos de tramitação, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo encerramento do caso, alegando que não havia novas provas capazes de sustentar a continuidade das apurações. Gallotti seguiu o parecer e determinou o arquivamento, com remessa de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) para eventuais providências criminais.
Na decisão, a magistrada ainda frisou não há utilidade processual em manter o procedimento aberto, já que o prazo para ajuizar ações eleitorais relativas às eleições de 2022 encerrou-se com a diplomação dos eleitos.
O processo apurava uma suposta “disseminação de ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições de 2022”, além de possíveis irregularidades envolvendo a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o financiamento de manifestações de 7 de setembro e o uso de recursos públicos em “motociatas” durante o governo Bolsonaro.
Segundo a relatora, as diligências contaram com a participação da Polícia Federal, da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE e de plataformas digitais como YouTube, Facebook, Instagram, Twitter e Twitch, que colaboraram no rastreamento de contas suspeitas de divulgar conteúdos relacionados ao tema. Funcionários da EBC também foram ouvidos durante a investigação.
O relatório detalha que os fatos investigados já foram analisados em outras ações eleitorais que tramitam no TSE. Com isso, o inquérito foi encerrado definitivamente no âmbito eleitoral, restando apenas possíveis desdobramentos criminais sob a análise do STF, onde tramitam inquéritos que tratam de temas como supostas fake news e críticas às instituições.
A decisão também autoriza a liberação dos valores bloqueados em contas judiciais durante o período da investigação, desde que não haja outras determinações judiciais impedindo o saque.
“A manutenção da indisponibilidade dos valores depositados em conta judicial, em razão do presente inquérito, não mais se justifica”, escreveu Gallotti citando um montante de R$ 333,6 mil.
A corregedora ainda reforçou que o TSE já realizou uma série de ações para esclarecer as alegações de fraude no sistema eletrônico de votação, citando relatórios técnicos e laudos periciais da própria Justiça Eleitoral e da Polícia Federal que confirmam a segurança das urnas.
