Melhor proteção para emprego é flexibilidade nas leis trabalhistas

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Deu no GLOBO: Para participar do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) — que permite redução de jornada e corte de até 30% nos salários, com contrapartida do governo federal — as empresas em dificuldades financeiras terão que esgotar primeiro a utilização de banco de horas e período de férias, inclusive coletivas.

E para definir a situação de dificuldade financeira, o governo criou um indicador líquido de empregos (diferença entre admissões e demissões) que terá de ser igual ou inferior a 1%. Ou seja, a empresa não poderá ter ampliado seu quadro de funcionários em mais de 1% nos últimos 12 meses. Se o quadro tiver sido reduzido no período, a empresa está apta a aderir ao programa. O cálculo do indicardor será feito com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.

A medida do governo Dilma representa mais uma evidência de estelionato eleitoral, pois a presidente afirmara que não mexeria nas “conquistas trabalhistas”, e agora resolve flexibilizar parcialmente o mercado de trabalho para reduzir o desemprego crescente. Mas ainda é muito pouco, e muito controlado pelo governo. Trata-se de uma medida cheia de regras, onde o poder de decisão ainda é muito concentrado no governo. A premissa (absurda) por trás disso é a velha mentalidade marxista de que o empresário é explorador e o governo é o protetor dos empregados, junto aos sindicatos.

Nada mais falso! A decisão de demitir nunca é fácil, e a empresa só a toma quando não há mais jeito. Treinar custa caro, contratar e demitir também. É um último recurso das empresas, quando a crise já bateu forte. Antes disso, elas preferem negociar ajustes realistas justamente para poupar o empregado. Não é altruísmo, e sim interesse próprio, no lucro. Mas desde Adam Smith sabemos que é isso que garante o melhor para os consumidores, e também para os empregados. Afinal, uma empresa precisa manter seus funcionários motivados e produtivos.

Quando vem uma crise séria como a atual, produzida pelo governo, e as receitas da empresa caem, o lucro dos acionistas sofre. Nada mais natural do que os funcionários também pagarem por parte dos ajustes necessários para a própria sobrevivência da empresa. Se não pagarem com redução de jornadas ou menores salários, acabarão pagando com desemprego. É inevitável. São as leis econômicas, que não podem ser adulteradas pelo voluntarismo do governo, como todo regime esquerdista cedo ou tarde descobre (vide Venezuela).

Em artigo publicado hoje no GLOBO, Luiz Roberto Nascimento Silva toca no assunto, e mostra como se faz urgente uma reforma nas leis trabalhistas:

A deterioração do emprego no Brasil é preocupante. Saímos de um percentual de 5,5 % de desemprego para os atuais 8,1%, medidos pelo Pnad, em relativamente pouco tempo. Tão grave quanto o crescimento foi a velocidade do processo.

O governo tentou emplacar um plano através do qual se reduziria a jornada de trabalho e o salário para alguns setores da economia. Apesar de aparentemente engenhosa, a medida foi rechaçada pelos sindicatos e pelas empresas. Deu bode. Por parte dos empregados a recusa a uma redução média dos salários em torno de 15% é óbvia. De outro lado, esses acordos, ainda que previstos na legislação, geram temor nos empregadores em aderirem ao plano e depois serem acionados na Justiça trabalhista. Certos segmentos não querem se comprometer com a manutenção dos postos em função da recessão.

As crises devem servir para que se façam mudanças para além de ajustes. Devemos aproveitar para retirar delas consequências mais duradouras sobre nosso futuro e sobre o desenho jurídico e econômico que queremos para nosso país. […] Há décadas continuamos adotando uma legislação trabalhista concebida na Era Vargas. […] A nossa Consolidação das Leis do Trabalho sancionada em 1943, influenciada pela “Carta Del Lavoro” de Mussolini, continua a reger nosso direito trabalhista.

[…]

O capital financeiro pode movimentar-se e revoar em busca de paisagens e estruturas fiscais menos onerosas. O capital humano não. Ele representa a essência de toda nação. O que se quer demonstrar é que parte do aumento do nosso desemprego tem como causa, tem como origem, esse arcabouço jurídico do passado. Em nome de defender o trabalhador ele engessa, imobiliza as relações de trabalho. Modernizá-lo é a melhor forma de preservar o emprego e o trabalhador no presente.

Nossas leis trabalhistas, anacrônicas, inspiradas no fascismo e com pitadas de marxismo, tratam o patrão como um explorador e o empregado como um explorado, que necessitaria da ajuda estatal para se proteger. Isso é simplesmente equivocado. São os próprios sindicatos, em conchavo com o governo (definição razoável de fascismo), que mais punem os trabalhadores. Sua maior garantia está no capitalismo, na competição de livre mercado, na flexibilidade das leis trabalhistas. Se o governo realmente quer proteger os trabalhadores, então ele deve sair da frente!

Rodrigo Constantino