A proposta de reforma administrativa que será enviada pelo governo ao Congresso vai atacar a concessão dos chamados “penduricalhos” e deve acabar com o reajuste de salários retroativos, uma prática ainda comum no serviço público brasileiro.
A proposta atingirá as regras dos servidores da União, dos Estados e dos municípios. Na lista dos penduricalhos que serão proibidos estão as promoções e progressões exclusivamente por tempo de serviço.
O governo vai propor ainda a vedação das aposentadorias como forma de punição. Hoje, quando algum servidor público comete uma infração disciplinar, recebe uma “aposentadoria compulsória”, com vencimentos proporcionais. Com a reforma, o servidor será desligado sem remuneração. A medida é considerada moralizante pela equipe econômica.
Penduricalhos são auxílios ou vantagens que acabam turbinando os salários dos servidores. Alguns desses penduricalhos já não existem mais no serviço público federal, mas muitos permanecem, sobretudo nos Estados e nas grandes capitais, pressionando gastos não só com servidores ativos, mas também com aposentados. Há locais no Brasil em que servidores fazem uma espécie de “rodízio” nos cargos de comissão para poderem ter um valor maior a incorporar na aposentadoria.
Eis uma reforma necessária para o país. O presidente Bolsonaro, por cálculo político, achou melhor não envia-la no ano passado, temendo que a soltura de Lula e a baderna no Chile pudessem produzir fenômeno similar no Brasil. Acho que foi um erro, e agora o desafio será avançar com essa agenda num ano de eleição municipal.
Será fundamental vencer a "guerra de narrativas", portanto. Não é demonizar o servidor público, até porque tem muita gente séria e competente trabalhando para o estado. Mas o mecanismo de incentivos é perverso, não premia os melhores e nem pune os piores. As promoções automáticas nas dezenas de carreiras servem para acomodar os funcionários, e a ausência de meritocracia é um forte desestímulo a quem se esforça para executar bem suas funções.
A estabilidade garantida e o foco no concurso público produzem uma mentalidade distorcida no setor público, onde a decoreba vale mais do que qualquer aptidão real para exercer o cargo com competência.
Com a proposta de reforma administrativa do governo, os concursos deixam de ser a porta de entrada definitiva para o serviço público. Quem passar em concurso só será efetivado como servidor público depois de um período trabalhando. Nessa fase, ele será avaliado para a aptidão ao cargo. O prazo para avaliação ainda está sendo definido entre dois e três anos. Nada muda na prova técnica do concurso.
Para a área econômica, esse ponto é central na reforma administrativa e constará na PEC. O diagnóstico é que há servidores que passam na prova técnica, mas não estão aptos para o cargo. Memorizar datas e fórmulas não é sinal de que o funcionário estará preparado para entregar bons resultados.
Enfim, trata-se de uma reforma importante para trazer racionalidade ao setor público, inchado demais, com privilégios demais, e sem qualquer mecanismo de accountability e com incentivos perversos, que explicam o péssimo serviço prestado via de regra. O estado nunca será como a iniciativa privada, sob o escrutínio dos sócios do capital, pressionado pela concorrência, com risco de falência e tendo que priorizar o cliente. Mas dá para melhorar muito, sem dúvida!
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