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A prefeita de Balneário Camboriú (SC), Juliana Pavan (PSD), sancionou a Lei Municipal nº 5.277/2026, que atualiza o Código de Posturas e passa a regulamentar de forma permanente o comércio ambulante nas praias da cidade. Até então, critérios de seleção, desempate e valores de alvará eram definidos ano a ano por edital.
A norma também reduz o alvará para todos os ambulantes, agora fixado em duas Unidades Fiscais do Município, com valor unificado entre as categorias. Foram ampliados o número de categorias autorizadas, redistribuídas as vagas entre elas e reservado o índice de 5% dos alvarás para pessoas com deficiência, além de serem fixadas dimensões máximas para carrinhos, barracas e demais equipamentos usados na faixa de areia.
As atividades temporárias poderão atuar por até 12 meses, exclusivamente na areia e sem ponto fixo, enquanto as eventuais terão licença diária. O funcionamento passa a ser permitido das 8h às 22h, com possibilidade de extensão em datas festivas.
Segundo o presidente da Associação do Comércio Ambulante da Praia de Balneário Camboriú, Vlademir Morem, a medida ampara os vendedores com segurança jurídica e alivia o custo do trabalho ao padronizar e reduzir o valor dos alvarás. A prefeitura afirma que as mudanças buscam organizar a atividade sem abrir mão de sua ligação com a imagem turística da cidade.
