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Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram mais de 30 projetos de lei na última sessão ordinária do ano, realizada na quarta-feira (10). Entre as proposições do Executivo, do Judiciário e pautas da própria Casa, foi acatada — inclusive com votos da oposição — a proposta que aumenta a gratificação de deputados estaduais que integram a Mesa Diretora ou exercem funções administrativas.
Desde julho de 2023, os deputados que ocupam esses cargos recebem um adicional de 30% sobre o salário, que atualmente é de R$ 34,5 mil. Com a aprovação desta semana, o bônus subirá para 45%. Na prática, isso representa um salto no valor da gratificação, que passa de cerca de R$ 10,3 mil para aproximadamente R$ 15,5 mil a partir de 2026.
De acordo com a Assembleia, o reajuste visa à correção inflacionária e equiparam os valores aos padrões de outros estados, como Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Sergipe. Contudo, o aumento percentual supera a inflação oficial: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024 foi de 4,83% e as projeções para 2025 indicam que o índice não deve superar 5%. Durante a votação em plenário, apenas os deputados Jessé Lopes (PL) e Matheus Cadorin (Novo) registraram votos contrários à medida.
Deputados aprovam pacote de projetos de lei em SC
A votação em lote contemplou setores diversos, desde pessoas com deficiência (PCD), produtores de leite, conselheiros tutelares e até promotores de bingos beneficentes. O tema que gerou maior debate entre os parlamentares foi o fim das cotas raciais para pretos e pardos nas universidades estaduais catarinenses.
Outra mudança significativa veio com a nova lei estadual nº 19.495, que corrige limites geográficos de municípios. A primeira alteração oficializada envolve as áreas de Imbituba, Laguna e Garopaba. O projeto, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), corrigiu erros de coordenadas em regiões como Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá. A medida regulariza endereços e serviços públicos, trazendo segurança jurídica para moradores e facilitando a administração municipal.
Confira outras propostas de destaque aprovadas pelos deputados de SC na quarta-feira:
- Educação: Matrícula antecipada para estudantes com deficiência.
- Saúde: Programa de valorização dos hospitais.
- Economia local: Proibição da reconstituição de leite em pó importado, visando proteger a produção estadual.
- Turismo: Criação de novas rotas turísticas em Santa Catarina.
- Segurança: Novas regras e multas para punir envolvidos em brigas de torcida em estádios.
- Conselhos Tutelares: Estabelecimento de piso salarial de R$ 5 mil para conselheiros no estado.
- Direito do Consumidor: Exigência de cardápio físico em bares e restaurantes que utilizem menu digital.
- Lazer: Regulamentação de bingos beneficentes realizados por entidades sem fins lucrativos.
- Costumes: Veto à instalação de banheiros de uso comum ("unissex") em locais administrados pelo poder público estadual ou municipal.
- Bem-estar animal: Proibição de veículos de tração animal e do trânsito montado em áreas urbanas do estado.
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Orçamento de 2026 é aprovado
Na última sessão do ano, a Alesc também aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA), fixando a despesa do Estado em R$ 57,93 bilhões para 2026 — um aumento de 10,13% em relação a 2025.
Segundo o Executivo, o orçamento prioriza o equilíbrio fiscal. A educação terá o maior volume de recursos (R$ 12,88 bilhões), impulsionada pelo programa Universidade Gratuita. A saúde receberá R$ 6,92 bilhões, enquanto a área da segurança pública terá R$ 4,67 bilhões. Para infraestrutura, estão previstos R$ 1,7 bilhão, com foco nos programas Estrada Boa e Estrada Boa Rural.
O projeto da LOA, relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB-SC), recebeu 4.396 emendas, das quais 4.255 foram aprovadas. Além do orçamento, os deputados validaram mais de 20 propostas enviadas pelo governador Jorginho Mello (PL-SC):
- Aviação Regional (Programa VOA + SC): Cria incentivos fiscais para ampliar a oferta de voos regionais.
- Reestruturação da PGE: Consolida a Procuradoria-Geral do Estado como único órgão de representação judicial da administração pública.
- Saneamento financeiro do Badesc: Programa de recuperação de créditos com descontos em juros e multas.
- Segurança Pública: Prorrogação dos contratos de policiais penais e agentes socioeducativos temporários até dezembro de 2026.
- Licenciamento Ambiental: Revogação da dispensa de licenciamento para obras em estradas vicinais, adequando a norma à legislação federal.
- Indústria: Flexibilização de regras de ICMS para empresas com benefícios fiscais que não atingiram metas econômicas.
- Pacote Tributário (Refis): Programas de refinanciamento de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD.
- Doação de Imóveis: Autorização para o Executivo ceder terrenos estaduais a diversos municípios.
