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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), sancionou o projeto de lei que institui o cadastro para moradores de rua no estado com uso de tecnologia para reconhecimento facial e localização via GPS. A nova legislação entrou em vigor na semana passada, após aprovação no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Dois projetos estavam em tramitação na Alesc com um único objetivo: criar um banco de dados unificado que permita identificar, acompanhar e reinserir pessoas em situação de rua, por meio de ações integradas do poder público. A ferramenta funcionará como um prontuário digital, com dados como:
- Fotos, imagens e biometria;
- Reconhecimento facial e localização via GPS;
- Informações sobre dependência química, saúde mental, vínculos familiares, histórico penal e recebimento de benefícios sociais;
“Santa Catarina é um estado de oportunidades e queremos que as pessoas em situação de rua tenham acesso a todas elas. Para isso o primeiro passo é conhecê-las e a partir daí fazer um plano de atendimento individual com fluxograma de trabalho entre as diversas secretarias, por meio de um protocolo único”, afirma a secretária da Assistência Social, Mulher e Família, Adeliana Dal Pont.
A partir do cadastro, o estado poderá encaminhar a pessoa para diferentes alternativas: retomada de vínculos familiares, internações terapêuticas, inclusão produtiva e reinserção social com autonomia econômica. A nova lei prevê apoio financeiro aos municípios que aderirem ao programa, incluindo repasses para internações e reforço das equipes locais.
Apenas profissionais autorizados terão acesso aos dados, com níveis de restrição conforme a função. Os municípios poderão aderir de forma voluntária, mediante termo formal, com apoio técnico e financeiro do estado. O serviço será custeado pelo governo estadual e administrado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), integrado ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo federal.
Crescimento da população de rua expõe necessidade de dados confiáveis
O governo catarinense defendeu a criação do cadastro para suprir uma lacuna estrutural. Atualmente, segundo o Executivo, não há dados “sistematizados e fidedignos” sobre a população em situação de rua no estado. A ausência dessas informações dificultaria a elaboração de políticas públicas. Com o novo sistema, o governo pretende formular ações em áreas como saúde, educação, habitação, segurança alimentar, empregabilidade e reintegração.
“Precisamos saber quem são, de onde vieram, por que estão nas ruas e se querem sair de lá. Sem isso, qualquer política vira desperdício de dinheiro público”, defende o deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), autor de um dos projetos de lei. O sistema, segundo a nova legislação estadual, vai assegurar o sigilo dos dados pessoais, com acesso restrito e integração com sistemas já existentes.
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Perfil dos moradores em situação de rua em SC
De acordo com o levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), divulgado em 2025, Santa Catarina registrou 9.989 pessoas em situação de rua em 2023, um aumento de 75,9% em relação a 2021. O estudo revela o perfil da população catarinense em situação de rua:
- 8.918 são homens e 1.071 são mulheres;
- 6.136 são brancas e 3.756 negras;
- 47,9% têm entre 18 e 39 anos;
- 45,2% têm entre 40 e 59 anos;
- 4.227 têm ensino fundamental incompleto;
- 1.351 têm algum tipo de deficiência;
Além disso, o levantamento aponta os municípios com mais casos e porcentagem de pessoas nas ruas em relaçao a todo estado:
- Florianópolis: 2.749 casos - 27.52%
- Joinville: 1.116 - 11.17%
- Itajaí: 644 - 6.45%
- Blumenau: 504 - 5.05%
- Balneário Camboriú: 428 - 4.28%
Municípios de SC enfrentam desafios estruturais para atender moradores de rua
Um relatório do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) identificou falhas comuns no atendimento à população em situação de rua em 13 municípios, incluindo a ausência de Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a falta de Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP), estrutura precária dos Consultórios na Rua e inexistência dos Comitês Intersetoriais de Acompanhamento (CIAMPs).
O relatório aponta os números do CadÚnico em março de 2025 - últimos divulgados até julho de 2025 - que registram mais de 11 mil pessoas em situação de rua nesses municípios, número superior ao estimado pela UFMG.
O cadastro de pessoas em situação de rua também é resposta a uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), apresentada em 6 de março em evento da Defensoria Pública, Santa Catarina. O levantamento apontava a alta de 398% na população em situação de rua entre 2016 e 2023. O número passou de 1.774 para 8.824 pessoas. A auditoria usou dados do CadÚnico e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
“A realidade da população em situação de rua nos mostra a necessidade de atuação das instituições em prol das políticas públicas eficazes que ofereçam alternativas concretas para a reintegração dessas pessoas à sociedade”, afirma a diretora-geral adjunta do TCE-SC, Monique Portella.
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