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O futuro da BR-101 em Santa Catarina e as soluções do governo federal para os históricos gargalos da rodovia que corta o litoral norte do estado foram sintetizados em uma nota curta (confira íntegra abaixo). O Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmaram na terça-feira (10) o encerramento da Comissão de Solução Consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão, que provocou reação imediata no estado, coloca fim a anos de tratativas em Brasília que buscavam a repactuação do contrato de concessão da Arteris Litoral Sul, responsável pelo trecho Norte da BR-101. Os principais impactos são a falta de previsão de investimentos urgentes, como a construção de túneis no trecho da região do Morro dos Cavalos, em Palhoça, e a ampliação de capacidade da rodovia entre os municípios de Biguaçu e Garuva, na divisa com o Paraná.
A comissão técnica, fundamentada na Instrução Normativa TCU nº 91/2022, tinha como objetivo encontrar um denominador comum para a otimização do contrato, que vence originalmente em 2033. A proposta do governo federal consistia em prorrogar a concessão por mais 15 anos em troca da execução imediata de obras que não constam no contrato vigente.
"Diante das dificuldades em se alcançar um entendimento que atendesse simultaneamente às premissas de política pública e às exigências regulatórias necessárias ao atendimento do interesse público, não foi possível estabelecer um denominador comum que contemplasse os objetivos de todas as instituições envolvidas no processo", informa a nota.
O desfecho ocorre em um momento de disputa de narrativas entre governo federal, por meio do ministro dos Transportes, Renan Filho, e o governador catarinense Jorginho Mello (PL). Os dois vêm trocando farpas pelas redes sociais desde o final de janeiro, quando o ministro esteve no estado para anunciar a repactuação do contrato da Arteris Litoral Sul e a transferência da responsabilidade sobre a construção dos túneis do Morro dos Cavalos para a Motiva, concessionária do trecho sul da rodovia. Feito com caravana e entrevistas provocativas ao governo estadual, o anúncio da obra tão aguardada não durou mais que um mês.
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Senador Espiridião Amin fala em deslealdade do governo federal
O encerramento do processo no TCU repercutiu primeiro no Congresso Nacional. O senador Esperidião Amin (PP) utilizou a tribuna do Plenário na terça-feira (10) para classificar o desfecho como um erro de gestão por parte do governo federal.
Segundo o parlamentar, a ferramenta da otimização contratual foi apresentada pelo próprio Ministério dos Transportes como a solução definitiva para os gargalos da BR-101. Em seu discurso, o senador disse que o encerramento das tratativas após 14 meses de debates técnicos representa uma deslealdade com o esforço realizado pelas entidades catarinenses.
"Agora eu quero dizer publicamente ao nosso colega de Senado, que eu sempre respeitei e respeito: senador Renan Filho, isso aqui não serve, isso aqui não presta", arrematou, ao se referir à nota do Ministério dos Transportes e da ANTT.
Sem definir um plano alternativo para a BR-101, o texto criticado na tribuna pelo parlamentar informa apenas que a "ANTT e o Ministério dos Transportes reafirmam seu compromisso com a adequada prestação do serviço público e informam que continuarão envidando esforços, em diálogo com a concessionária, para mitigar as consequências decorrentes da inexistência de acordo, especialmente no que se refere à viabilização de obras relevantes para a região".
Em seu discurso, Amin anunciou que vai propor uma sessão temática no Plenário do Senado para discutir a condução do processo pelo Ministério dos Transportes e a ausência de alternativas imediatas após o fracasso da solução consensual.
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Fetrancesc cita 900 notificações da ANTT contra concessionária
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) também emitiu posicionamento lamentando o encerramento das negociações. Para a entidade, o impasse compromete o desenvolvimento socioeconômico do estado ao manter um corredor logístico em condições que classifica como "colapsadas".
A federação aponta que a falta de segurança e a ineficiência da rodovia atingem diretamente o comércio exterior e o turismo, setores fundamentais para o PIB catarinense.
"O impacto negativo atinge não só os negócios, mas as pessoas que moram em cidades do entorno e visitantes", afirmou o presidente da Fiesc, Gilberto Seleme.
A Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), que oficializou a proposta de transferência da concessão sobre o trecho no Morro dos Cavalos, endossou o coro da frustração.
Para a entidade, a situação evidencia o tempo perdido em um longo processo de negociações, estudos e tratativas que, na prática, não resultaram em uma solução concreta para um dos trechos rodoviários mais críticos do Brasil.
"Enquanto se discutem alternativas e renegociações que acabam não avançando, a BR-101 Norte segue colapsada, com índices de acidentes e mortes muito acima da média nacional", afirmou o presidente da Fetrancesc, Dagnor Schneider.
O representante do setor logístico lembrou que a concessionária Arteris Litoral Sul acumula mais de 900 notificações por descumprimento contratual e que a própria ANTT já avaliou a performance da empresa como insatisfatória em relação às obrigações vigentes.
Sem repactuação, resta na mesa soluções estaduais rejeitadas por Renan Filho
Com o fim da comissão no TCU, a situação jurídica do contrato da Arteris Litoral Sul retorna ao seu curso original. A concessão permanece válida até 2033 e a empresa é obrigada a cumprir apenas o que está estritamente previsto no contrato assinado em 2008. Em nota, a concessionária afirmou que apesar de não ter havido consenso, seguirá comprometida com o desenvolvimento da infraestrutura do Paraná e de Santa Catarina.
"Continuaremos atuando com excelência na prestação de serviço aos nossos usuários e contribuindo com o desenvolvimento das regiões atendidas pela Arteris Litoral Sul. A companhia reafirma seu compromisso com o diálogo contínuo junto ao Poder Concedente para avaliar soluções que impulsionem o desenvolvimento regional e melhorem a experiência dos usuários das rodovias sob sua administração", disse em comunicado enviado à reportagem da Gazeta do Povo.
Paralelamente, deve ganhar força as discussões sobre soluções estaduais para a rodovia. A Fetrancesc manifestou apoio à construção da Via Mar como a alternativa estrutural mais adequada para o trecho norte da BR-101. Trata-se de um projeto de rodovia paralela à BR-101, que teria como função redistribuir o fluxo de veículos e minimizar a dependência exclusiva do eixo federal, que hoje se encontra saturado. A previsão dada pelo governador Jorginho Mello é de que a obra inicia ainda no primeiro semestre.
Também do governo estadual vem a ideia de construir um contorno viário ao Morro dos Cavalos, proposta defendida em Brasília pelo governador no ano passado e que foi rejeitada publicamente pelo ministro Renan Filho. O projeto prevê o uso das duas pistas atuais para o fluxo de trânsito para o norte e a construção de uma via auxiliar na direção ao Sul. De acordo com a Secretaria de Estado da Infraestrutura, o valor para a obra é de R$ 291 milhões, quase 10% do custo estimado para a construção dos túneis.
Confira abaixo a nota do Ministério dos Transportes e ANTT na íntegra
ANTT e Ministério dos Transportes informam encerramento de comissão no TCU sobre solução consensual para concessão da Autopista Litoral Sul
Debates técnicos entre órgãos e concessionária ocorreram no âmbito da Instrução Normativa TCU nº 91/2022; tratativas prosseguirão para mitigar impactos e viabilizar obras relevantes na região
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes (MT) informam que não foi possível alcançar um acordo no âmbito da Comissão de Solução Consensual instaurada na Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (TCU), que tratava da construção de uma solução consensual relacionada ao contrato de concessão da Autopista Litoral Sul.
Ao longo das tratativas, foram empreendidos intensos esforços técnicos e institucionais pelas entidades integrantes da comissão para a construção de uma solução que possibilitasse o encaminhamento das questões contratuais em discussão.
Entretanto, diante das dificuldades em se alcançar um entendimento que atendesse simultaneamente às premissas de política pública e às exigências regulatórias necessárias ao atendimento do interesse público, não foi possível estabelecer um denominador comum que contemplasse os objetivos de todas as instituições envolvidas no processo.
Importa ressaltar que a ausência de acordo decorre de decisão conjunta no âmbito da comissão instituída no TCU, após amplo debate técnico entre os órgãos participantes — MT, ANTT, concessionária e TCU —, conforme previsto na Instrução Normativa TCU nº 91/2022.
A ANTT e o Ministério dos Transportes reafirmam seu compromisso com a adequada prestação do serviço público e informam que continuarão envidando esforços, em diálogo com a concessionária, para mitigar as consequências decorrentes da inexistência de acordo, especialmente no que se refere à viabilização de obras relevantes para a região.
Ministério e Agência seguirão atuando de forma técnica, transparente e cooperativa com os órgãos de controle e com os agentes envolvidos, sempre com o objetivo de assegurar soluções que atendam ao interesse público e contribuam para a melhoria da infraestrutura de transportes do país.
Coordenação-Geral de Comunicação - ANTT
