Ouça este conteúdo
Santa Catarina é o 15º estado, além do Distrito Federal, a regulamentar a logística reversa na gestão dos resíduos sólidos. O decreto nº 1.056/2025, assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) no último dia 22 de julho, foi apresentado pelo secretário-adjunto do Meio Ambiente e Economia Verde, Guilherme Dallacosta na Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). Na prática, a medida determina que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem sistemas de retorno e reciclagem das embalagens que colocam no mercado.
"Temos um caminho a percorrer para que tenhamos a adesão dos catarinenses a este decreto, o que passa por ouvir o setor produtivo para entender as diferentes realidades e as necessidades dos municípios. Como bem salientou o governador Jorginho Mello, não queremos impor nada de cima para baixo, a ideia é que a nova lei traga benefícios, renda e sustentabilidade para todos os envolvidos", enfatizou Dallacosta, nesta terça-feira (12).
Ao evitar o desuso de uma matéria-prima que ainda tem valor, permitindo seu retorno ao ciclo produtivo, a medida fomenta a adequação do setor produtivo catarinense à legislação ambiental federal. Isso resulta na economia de energia, no aumento dos índices de reciclagem, na diminuição da extração de recursos naturais e, por fim, no desenvolvimento da economia verde para a preservação do meio ambiente.
Estimativas do governo estadual apontam que o potencial de crescimento do material recuperado é de 50% em dois anos. Para isso, a legislação dispõe de mecanismos para incentivar a logística reversa, como a emissão de créditos de reciclagem, conforme o decreto federal nº 11.413/2023, que comprovam o retorno das embalagens ao ciclo produtivo. No caso de Santa Catarina, são três os certificados previstos:
- O Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa (CCRLR) é emitido para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que comprovem a reciclagem de determinada quantidade de embalagens pós-consumo.
- Já o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens (CERE) destina-se a empresas que investem em projetos que criam, ampliam ou melhoram a infraestrutura de centrais de triagem e, consequentemente, comprovem aumento significativo na recuperação de embalagens.
- Por fim, o Certificado de Crédito de Massa Futura (CCMF) é entregue para empresas que, a partir de metas de logística reversa, investirem de forma antecipada em projetos estruturantes com impacto socioambiental.
A nova legislação catarinense estabelece o prazo de um ano para que os atores envolvidos façam o cadastro no sistema do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Também orienta que o cumprimento das normas e uma eventual compensação ambiental ocorram dentro do estado, de maneira a fortalecer a economia circular e o mercado de recicláveis em Santa Catarina.
VEJA TAMBÉM:
SC busca caminho para menos resíduos em aterros
Reduzir a destinação de resíduos sólidos para os aterros sanitários é uma das principais metas a serem buscadas com a implementação do novo decreto. Durante o evento na Fiesc, o secretário-adjunto do Meio Ambiente e Economia Verde, Guilherme Dallacosta, explicou que Santa Catarina apresentou crescimento nas emissões de gases do efeito estufa nos últimos anos. Segundo ele, os aterros sanitários foram os grandes responsáveis por essas emissões, devido ao crescimento populacional e à atividade turística.
"Isso reforça a necessidade de um sistema eficiente de logística reversa, para que materiais que poderiam ser reciclados não acabem em aterros. Ao mesmo tempo, é preciso conscientizar os gestores públicos dos municípios para fazerem o mínimo, como a coleta seletiva, o que atrairia os consumidores para o processo", avaliou.
O consultor Fabricio Soller, que está à frente da implantação de sistemas de logística reversa no setor privado desde 2000, lembrou que a gestão de resíduos tem responsabilidade compartilhada, incluindo o setor público e o consumidor, além de indústria, comércio, importação e distribuição. "É preciso lembrar que a gestão de resíduos e a logística reversa passa pelo consumidor. Se o consumidor não separa, não descarta, não começa a logística reversa. Da mesma forma, o poder público, no caso dos municípios, precisa assumir a gestão adequada dos resíduos urbanos", reforçou.
Entre os desafios para a logística reversa, Soller citou a fiscalização de produtores que hoje não fazem, os custos envolvidos na gestão dos resíduos, a falta de formalização das cooperativas de catadores e recicladores. Na visão de Jéssica Dumit, diretora do Instituto Giro, Santa Catarina tem grande potencial de geração de renda para coletores e cooperativas, com a entrada da nova regulamentação estadual em vigor.
Dumit destacou que existem 17 operadores ativos em Santa Catarina, mas que a organização tem mapeados 70. O grande número de inativos se justifica pela falta de demanda e de documentação suficiente, segundo ela. “Precisamos de investimentos na cadeia para implementar projetos estruturantes para expandir o número de operadores em SC, e consequentemente, a renda gerada e o volume de materiais reciclados que deixam de ir para os aterros”, salientou.
VEJA TAMBÉM:
Região Sul se destaca na cobertura da coleta seletiva
Embora tenha levado 12 anos entre a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei nº 12.305/2010) e a regulamentação, através do Decreto Federal nº 10.936/2022, o setor privado brasileiro vem criando sistemas próprios de logística reversa desde 2000, como destacou Fabricio Soller. Data de 2000 a regulamentação a respeito das embalagens de agroquímicos, por exemplo.
Outros produtos, como pilhas e baterias, pneus inservíveis, lâmpadas fluorescentes e medicamentos de uso humano, também contam com normativas específicas para a gestão das embalagens pós-consumo. "O Brasil não deixa a desejar em relação ao restante do mundo quanto a implantação da logística reversa nas cadeias produtivas. Nos últimos 25 anos, tivemos a regulação de 15 tipos de produtos, o que mostra que o setor privado e empresarial não está parado. Daí a importância da gestão do estado para garantir a isonomia na logística reversa", avaliou Soller.
No país, 15 estados e o Distrito Federal já possuem sistemas próprios de créditos de reciclagem, através de decretos estaduais. O Mato Grosso do Sul desponta como um dos principais líderes em logística reversa, registrando 13,4 kg de embalagens recicladas por habitante.
Esse resultado é atribuído a um sistema estadual de logística reversa que monitora rigorosamente o processo e exige que as empresas comprovem a reinserção de um percentual das embalagens que colocam no mercado. O Sistema Estadual de Logística Reversa (Sisrev-MS) contabiliza 57.573 empresas cadastradas e totaliza mais de 106 mil toneladas de embalagens recicladas, abrangendo materiais como plástico, papel/papelão, metal e vidro.
Outro estado que se destaca é Roraima, que recuperou em 2024 10% dos materiais recicláveis que produziu. Embora a média nacional, segundo a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), seja de aproximadamente 4%, Roraima demonstrou um índice de recuperação expressivo, posicionando-se à frente de estados como Paraná e Santa Catarina, que ficam na faixa de 5%.
A Região Sul também é reconhecida pela forte estrutura de coleta seletiva e gestão de resíduos. Segundo o IBGE, a região lidera o ranking na cobertura de coleta seletiva, com 81,9% de seus municípios oferecendo o serviço. Em Santa Catarina, de um total de 295 municípios catarinenses, 61 não contam com coleta seletiva.
Não há um número único e atualizado publicamente sobre todas as cooperativas de catadores de materiais recicláveis no estado catarinense. No entanto, é possível encontrar dados de cidades específicas que dão uma ideia da presença e importância dessas organizações no estado.
Por exemplo, a cidade de Chapecó se destaca por ter 15 associações e uma cooperativa de catadores, envolvendo cerca de 389 famílias. Outro dado relevante é a existência da Federação Catarinense dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, que atua como uma organização de apoio e fomento para o setor em todo o estado.
VEJA TAMBÉM:
