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Após mais de três décadas sem entrar em operação, a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Imbituba, no sul de Santa Catarina, terá de esperar por uma nova tentativa de concessão. A disputa para escolher a empresa responsável pela implantação e gestão da área foi declarada fracassada após a inabilitação da única participante. O governo estadual prevê uma nova licitação no primeiro trimestre de 2027.
O projeto levado ao mercado previa investimentos exclusivamente privados de R$ 66,03 milhões ao longo de uma concessão de 35 anos. Agora, segundo a Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias de Santa Catarina (SPAF), "as condições do edital estão sendo reavaliadas para o próximo certame". A pasta não detalhou quais mudanças serão feitas.
A proposta do governo catarinense busca implantar a infraestrutura e atrair empresas para a área. “O estado não quer ganhar receitas ou aportar recursos. O objetivo é buscar um parceiro privado que tenha condições de implantar essa infraestrutura e atrair outros parceiros, outras empresas”, explica a especialista em parcerias público-privadas (PPP) da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Larissa Scarpelini.
Pelo modelo apresentado, a concessionária será responsável pela construção, operação, manutenção e exploração da infraestrutura compartilhada. As indústrias que se instalarem na área deveram financiar suas próprias unidades produtivas.
A entrega dos envelopes ocorreu em 29 de outubro, com abertura das propostas econômicas em 4 de novembro. A única participante, porém, foi inabilitada por não apresentar a garantia de proposta exigida pelo edital.
Sem empresa habilitada para o prosseguimento da licitação, o estado iniciou a revisão do processo. A previsão de uma nova disputa entre janeiro e março de 2027 está condicionada ao cumprimento dos prazos legais de publicação, informou a secretaria estadual responsável pelo trâmite.
Criada em 1994, a estrutura nunca entrou efetivamente em operação e enfrentou sucessivos entraves para sair do papel. O processo ainda depende de obras, licenciamento e autorizações para começar a funcionar após a escolha do concessionário.
O que prevê o projeto
O projeto da ZPE de Imbituba prevê uma plataforma industrial com 190 lotes e uma área alfandegada própria para o controle de mercadorias. Segundo a Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias catarinense, o terreno destinado à concessão tem 102,2 hectares e está integralmente regularizado. O estudo de viabilidade reserva 37 hectares às atividades industriais, com implantação por etapas.
A futura concessionária deverá construir a infraestrutura compartilhada: vias de acesso, redes de água e esgoto, subestação elétrica, portaria e estruturas de segurança e controle de cargas. Também ficará responsável pela instalação de equipamentos do recinto alfandegado, como scanner aduaneiro e balanças rodoviárias. As empresas que arrendarem os lotes deverão construir suas unidades produtivas, conectá-las às redes comuns e obter as licenças específicas.
A implantação será gradual. Dos R$ 66,03 milhões estimados para a concessão, R$ 25,82 milhões correspondem às fases iniciais obrigatórias, que incluem acesso, portaria e recinto alfandegado. Os cerca de R$ 40 milhões restantes serão aplicados conforme a ocupação, mediante gatilhos previstos no edital, como o preenchimento de 80% dos lotes.
Novas regras ampliam opções, mas custos pesam na decisão das empresas
A atualização do marco legal das zonas de processamento de exportação é apontada pela SPAF como um dos fatores que permitiram retomar o projeto de Imbituba. Segundo a pasta, a Lei Federal nº 14.184/2021 ampliou as possibilidades de utilização dessas áreas, com maior flexibilidade nas vendas ao mercado interno e abertura para atividades de serviços e empresas não beneficiárias do regime.
As indústrias podem comercializar até toda a produção no Brasil, mas deverão recolher os tributos devidos na nacionalização. A possibilidade de atender ao mercado doméstico, portanto, não significa manter nessas vendas o mesmo tratamento tributário das exportações.
Para as empresas habilitadas, o regime prevê hipóteses de suspensão ou isenção de tributos sobre bens, importações e operações relacionadas à exportação, observadas as exigências legais. Presidente do Conselho para Assuntos de Transportes e Logística da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Maurício Battistella avalia que esses benefícios podem reduzir os custos de implantação e produção, especialmente em atividades com mais participação de insumos importados, equipamentos e vendas externas.
A vantagem, porém, dependerá da conta completa de cada empreendimento. Além de construir sua unidade produtiva, a indústria deverá considerar despesas de instalação, arrendamento, condomínio e logística.
Segundo Battistella, o estudo da ZPE prevê receitas fixas de arrendamento e condomínio, além de um componente variável associado à movimentação de cargas — cobranças que precisarão entrar no cálculo de competitividade dos futuros ocupantes. “Não basta a existência do incentivo, o custo total da operação precisa ser competitivo”, pondera.
Nessa avaliação, também pesam a estabilidade das regras tributárias e aduaneiras, a transparência das cobranças e a segurança jurídica dos contratos. Para Battistella, a decisão de investir exige clareza sobre as responsabilidades de cada parte, a qualidade dos serviços e os prazos de entrega da infraestrutura. “A concessão será bem-sucedida se oferecer previsibilidade e condições reais de operação”, afirma.
Integração com o porto dependerá de conexões eficientes
A localização próxima ao Porto de Imbituba e à rodovia BR-101 é apresentada como uma das vantagens logísticas da ZPE, mas o acesso a essas estruturas não garante, sozinho, uma operação competitiva. O presidente do Conselho para Assuntos de Transportes e Logística da Fiesc aponta que o aproveitamento dessa posição dependerá de acessos rodoviários adequados, conexões eficientes com o terminal e regularidade dos serviços de transporte.
A proposta é conectar as futuras unidades industriais à estrutura portuária para receber insumos e escoar a produção. Essa integração é planejada enquanto o porto passa por investimentos para ampliar sua capacidade. Entre as intervenções está a recuperação, o reforço e a ampliação do Cais 3, com investimentos públicos superiores a R$ 115 milhões.
Para as indústrias, entretanto, a capacidade do terminal precisará se traduzir em previsibilidade no transporte e nas despesas de movimentação e armazenagem. “O empreendimento deve ser avaliado como parte de uma cadeia logística integrada, uma vez que eventuais gargalos fora dos limites da ZPE podem comprometer os ganhos obtidos na concessão”, avalia Battistella.
Dentro da área industrial, a conexão com o porto deverá ser acompanhada de energia, água, saneamento, telecomunicações e serviços aduaneiros. Battistella ressalta que os lotes precisam ser entregues com infraestrutura adequada para receber as unidades produtivas, com responsabilidades e prazos definidos em contrato. Para ele, é essa combinação entre serviços internos e conexões externas que dará às empresas condições de aproveitar a localização.










