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A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) publicou, no último dia 18, no o Regimento Geral do Programa Escola Cívico-Militar da Rede Estadual de Ensino. As novas regras mantêm a presença dos monitores militares nas escolas e práticas cívicas como formaturas em fila antes de entrar em sala, sistema de créditos comportamentais e mecanismos de recompensas, como elogios, diplomas de destaque e medalhas, além de entoação semanal de hinos e hasteamento da Bandeira Nacional.
O que muda é a fronteira entre quem manda no quê: o núcleo militar fica restrito a atividades cívico-militares fora da sala de aula enquanto o núcleo civil segue com a gestão pedagógica e administrativa. Enquanto o regimento diminui a autonomia dos monitores e dos monitores coordenadores (oficial, subtenente ou sargento), aumenta os papéis da direção escolar.
A publicação ocorre depois de a Justiça de São Paulo ter suspendido, em fevereiro, trechos do regimento anterior sobre comportamento e aparência dos estudantes. Também chega a menos de dois meses da disputa pelas eleições 2026.
Promessa de campanha do governador Tarcísio em 2022, as escolas cívico-militares são alvo de críticas recorrentes de PT e PSOL. A Portaria nº 4 revoga o Regimento Interno da versão experimental, mas preserva os regimentos internos de cada unidade. Na prática, regras específicas sobre aparência podem voltar a existir escola por escola, desde que aprovadas pelo colegiado.
Regimento reduz autonomia dos monitores militares dentro da escola
O novo regimento proíbe, sem qualquer ressalva, o porte de arma por monitores dentro da escola. A versão anterior, de 2025 e chamada de "experimental", apenas vedava o porte "de forma ostensiva" — o que deixava margem para armamento não ostensivo.
A atuação dos monitores também ficou mais delimitada. O núcleo militar atua só na dimensão cívico-militar, em atividades práticas fora de sala, e fica proibido de interferir em qualquer conteúdo pedagógico.
Tarefas que antes eram dos monitores migraram para a equipe civil: lançar ocorrências no sistema de créditos, hoje sob o vice-diretor, e montar a escala de líderes de turma, agora responsabilidade da direção. Em casos disciplinares mais graves, o Conselho de Escola ganha peso maior na decisão, que antes ficava só com a direção.
Guia de uniformes deixa de regular corte de cabelo e barba
Entre os pontos comparados pela Gazeta do Povo, é aqui que o novo regimento mais se afasta da versão inicial. O documento anterior detalhava, para os meninos, proibições contra cabelo raspado, desenhos ou pinturas no cabelo, topete, moicano, bigode, barba, cavanhaque e desenho na sobrancelha. Para as meninas, havia regras sobre cabelo preso, coloração, o penteado "tererê", brincos, colares, pulseiras, relógios e anéis.
Nada disso está no novo guia de uniformes. Cada escola pode criar normas próprias sobre apresentação pessoal — mas só se constarem do regimento escolar, passarem pelo Conselho de Escola e respeitarem proporcionalidade e razoabilidade, sem discriminação.
Também saíram do texto a proibição explícita de namoro dentro da escola e a punição por piercing ou alargador, antes falta disciplinar. Usar o uniforme errado também deixou de tirar crédito do aluno.
Regimento veda restrições ligadas a identidade, gênero e religião
No lugar do detalhamento anterior, entrou uma cláusula geral: nenhuma norma de apresentação pessoal pode restringir identidade, gênero, etnia ou religião do estudante. A redação lembra o vocabulário usado pela Justiça de São Paulo em fevereiro, quando o Ministério Público e a Defensoria Pública obtiveram liminar suspendendo o regimento interno e os guias de conduta então em vigor no programa.
À época, a juíza Paula de Almeida apontou potencial discriminatório nas normas de aparência, com impacto desproporcional sobre expressões culturais afro-brasileiras e sobre a identidade de gênero dos estudantes. O programa seguiu funcionando normalmente durante a liminar, mas os manuais de conduta e uniforme foram suspensos, sob multa diária de R$ 10 mil ao estado.
O sistema de créditos comportamentais segue de pé, com um adendo: o texto passa a exigir gradualidade, proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade na aplicação, e cita artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Secretaria afirma que atualização estava prevista no calendário do programa
Em resposta à Gazeta do Povo, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afirmou que "a revisão foi realizada com a participação dos diretores das escolas cívico-militares, que opinaram sobre os aspectos a serem mantidos e aqueles que deveriam ser modificados". Afirmou ainda tratar-se "de uma atualização prevista no calendário, com o objetivo de aperfeiçoar as ações do programa".
A pasta estadual complementou que a "Portaria nº 4/2026 atualiza as normas do programa, conforme previsto no calendário de implementação", e que "a medida reforça o compromisso com o respeito aos direitos fundamentais dos estudantes e com a não discriminação, sem restrições relacionadas a questões de natureza étnica, cultural, religiosa, de gênero, identidade pessoal ou qualquer outra forma de discriminação".
Em relação às mudanças questionadas, afirmou que alguns pontos foram mantidos em relação à primeira versão do documento, como "a apresentação pessoal" e o "sistema de créditos comportamentais". A secretaria também citou pesquisa própria aplicada entre março e abril, no início da implementação das escolas cívico-militares na rede estadual.
De acordo com o levantamento, 92,5% dos diretores e 92,3% dos supervisores avaliam como positivo ou muito positivo o impacto do modelo na organização e na gestão da escola. Entre os estudantes, sete em cada dez dizem que o ambiente escolar melhorou após a adesão ao programa, e mais de 80% afirmam ter espaço para participar de sugestões e decisões da escola.
Já entre os monitores, mais de 90% avaliam como boa ou excelente a relação com a equipe pedagógica, e oito em cada dez dizem que as orientações e atividades propostas são bem recebidas pelos alunos.
