Ouça este conteúdo
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), prepara uma readequação escrita "a quatro mãos” para a Guarda Civil Metropolitana (GCM), após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em policiamento ostensivo. A definição do Supremo provocou uma avalanche de anúncios, Brasil afora, com propostas políticas para alteração de nome da Guarda Civil ou da Guarda Municipal existente.
Em meio à apresentação do balanço da segurança municipal no carnaval paulistano, Nunes disse que planeja o envio da matéria à Câmara dos Vereadores após a aprovação da troca de nome da GCM para Polícia Municipal, projeto de autoria da vereadora Edir Sales (PSD). Em 2017, ela propôs a mudança no nome da corporação por meio de uma alteração na Lei Orgânica do Município, no entanto, o resgate do projeto enfrenta resistência de vereadores da base do prefeito por não formalizar a ampliação dos poderes dos guardas municipais.
Para dar segurança jurídica aos agentes durante as abordagens, o entendimento dos parlamentares é que existe a necessidade de regulamentação das funções por lei municipal, depois que o STF decidiu que os guardas podem atuar como polícia. Na linha histórica, as Guardas Municipais foram criadas para vigilância do patrimônio público e começaram a trabalhar sem armamentos, cenário que foi mudando, a partir dos anseios da sociedade brasileira.
E então, em 2014, veio a publicação da Lei Geral das Guardas Municipais. Por isso, a insistência de Nunes em aprovar um projeto de lei para alterar o nome da corporação antes de enviar a matéria para reestruturação da GCM é criticada até por aliados nos bastidores.
“Está lá o projeto para fazer a alteração do nome e estamos escrevendo a quatro mãos um novo projeto para reestruturação [...] Não temos na lei, mas a nossa Academia de Formação já existe. Então vamos colocar na legislação algo que já temos, assim como o que a Polícia Municipal, hoje Guarda Civil Metropolitana, já executa”, declarou Nunes, acompanhado do presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União).
A cidade de São Paulo conta com a maior corporação de guardas armados do país, com efetivo composto por cerca de 7,5 mil profissionais.
O prefeito de São Paulo comentou que a GCM já atua no serviço policial na capital, assim como as guardas em grandes cidades do país. Na avaliação dele, a necessidade por mais segurança fez com que os municípios assumissem parte do atendimento da população.
“Há muito tempo, a GCM faz o serviço de polícia em São Paulo com a prisão de traficantes, estupradores e outros criminosos. A nossa viatura foi impedir um assalto de caixa eletrônico e tomou vários tiros. Felizmente, ninguém ficou ferido”, mencionou Nunes. A cidade de São Paulo conta com a maior corporação de guardas armados do país, com efetivo composto por cerca de 7,5 mil profissionais.
No início da semana, o prefeito de São Paulo lembrou que a Câmara ainda precisava formar as comissões permanentes para tramitação de novos projetos de lei. Os presidentes, vices e membros de sete colegiados foram definidos durante sessão nesta quinta-feira (13). Com a oficialização das comissões da Casa, serão iniciadas as análises dos projetos protocolados no Legislativo paulistano.
Nunes tinha a expectativa de que a segunda votação da proposta de alteração do nome da GCM fosse realizada antes do carnaval, mas o texto não agradou os vereadores aliados. “Creio que o presidente Ricardo Teixeira possa complementar que está para formar as comissões e consiga votar o projeto na Câmara nesta semana para, em seguida, a prefeitura possa encaminhar o projeto de readequação da Guarda Civil já com o nome e aprovação em lei do nosso brasão da Polícia Municipal”, declarou.
O projeto foi aprovado na forma do texto original da autora, com 42 votos favoráveis e 10 contrários, nesta quinta-feira (13). Eram necessários 37 votos. Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica, o projeto será promulgado pela própria Câmara, sem necessidade de envio para sanção do prefeito.
“Troca de nome é perfumaria”, afirma presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais
Em entrevista à Gazeta do Povo, o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, classificou o movimento pela troca de nomes das guardas municipais pelo país como “perfumaria” e disse que os prefeitos deveriam agir de maneira racional ao enviar os projetos de lei baseados nas legislações vigentes, marcadamente o Estatuto Geral da categoria.
“Se a Guarda Municipal cumprir a legislação e a prefeitura fizer um plano municipal de segurança para desenvolvimento de política pública na área, tenho certeza que a segurança pública do Brasil vai melhorar muito. Não precisa necessariamente alterar a nomenclatura. Mudar o nome da Guarda é apenas perfumaria, não é o essencial”, declarou.
Monteiro explicou que a decisão do STF pacifica os questionamentos judiciais sobre a atuação dos guardas municipais limitada apenas ao serviço de segurança do patrimônio público. “O prefeito não precisa mudar a lei municipal com intenção de tentar ampliar atribuições das Guardas Municipais”, comentou.
O presidente da AGM Brasil ironizou a “emoção” dos prefeitos com a possibilidade de criação de polícias municipais no que considera uma interpretação equivocada da decisão do STF. Ele cobrou que os projetos de lei enviados pelas prefeituras às Câmaras Municipais contemplem os servidores com planos de carreiras, além da articulação política para inclusão dos municípios no Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Tem muito município que ainda não regularizou o plano de carreira. Alguns sequer têm um plano. Ao invés de se preocupar com o nome, os prefeitos deveriam aproveitar a decisão do STF para reestruturar a Guarda e buscar recursos para a segurança pública municipal.” Em São Paulo, a categoria cobra a inclusão da aposentadoria especial nas propostas que devem ser aprovadas pela Câmara Municipal.
Vereadores aliados cobram especificação com funções da GCM em São Paulo
Sem a formação das comissões permanentes, a prefeitura apostou na aprovação da proposta apresentada pela vereadora Edir Sales em 2017 para troca de nome da GCM para Polícia Municipal em resposta à decisão do STF, no entanto, o texto do projeto de lei é criticado pelos vereadores da base por não contemplar as funções e a ampliação de poderes dos guardas municipais.
A reeleição de Nunes contou com o apoio de partidos de direita e a participação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que indicou o vice-prefeito Ricardo de Mello Araujo - coronel da reserva da PM, além de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A atuação direta do governador paulista na campanha de Nunes foi considerada decisiva para a vitória do prefeito nas urnas. Por isso, nos bastidores, existe a cobrança de vereadores da base governista para alinhamento das propostas com as pautas defendidas pelas siglas de direita.
Durante debate em torno do projeto de lei, o vereador Rubinho Nunes (União) apresentou um substitutivo ao texto original da matéria que previa apenas a mudança de nome da corporação. A proposta elenca as competências da Polícia Municipal de São Paulo de forma ostensiva, além da segurança dos prédios públicos, como:
- Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo em todas as regiões da cidade
- Abordar suspeitos em flagrante ou diante de fundadas suspeitas de crime e contravenção penal
- Realizar operações de bloqueio, blitz e batidas policiais, visando à apreensão de drogas, armas, veículos irregulares e foragidos da Justiça
- Atuar no combate ao crime organizado, tráfico de drogas, roubos, furtos e vandalismo.
Na justificativa, o vereador afirma que a emenda tem o objetivo de possibilitar o trabalho dos guardas “com segurança jurídica, inclusive no policiamento ostensivo e comunitário”. O substitutivo também trata dos direitos dos integrantes da corporação, como porte de arma, seguro de vida e defesa jurídica gratuita.
A emenda também recebeu a assinatura do vereador Adrilles Jorge (União), que defende que a legislação deve reconhecer os direitos, deveres e treinamento policial para os guardas metropolitanos de São Paulo. "Não tem nenhum problema em votar a mudança de nome, desde que exista um compromisso da prefeitura e dos vereadores para aprovação de um projeto com efeito para dar poder de polícia à GCM", declarou à Gazeta do Povo.
O vereador afirmou que o STF já outorgou o “poder de polícia” aos guardas e que a troca de nome da corporação é apenas uma questão simbólica. “O substitutivo do União é uma tentativa de estabelecer esses direitos para apreensão, blitz, além de adicional de insalubridade e outros benefícios”, completou.
A Gazeta do Povo procurou o líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Fábio Riva (MDB), mas o parlamentar não retornou o pedido de entrevista até a publicação desta reportagem. Ainda não existe previsão da segunda votação do projeto de lei para troca de nome da GCM na Casa.
Smart Sampa: projeto de readequação da GCM formaliza uso de tecnologia
O prefeito Ricardo Nunes adiantou que o projeto de lei deve regulamentar o uso de tecnologia pela GCM em São Paulo. O programa "Smart Sampa", que estreou na capital no ano passado, foi colocado em prática no carnaval deste ano, apesar da contestação da Defensoria Pública de São Paulo.
De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, 14 foragidos foram presos após alertas das câmeras inteligentes, duas pessoas encontradas após reconhecimento facial e 24 prisões foram feitas em flagrante durante oito dias de festa na capital paulista. Segundo o Datafolha, 91% dos paulistanos aprovaram o uso do Smart Sampa no carnaval.
“Por exemplo, estamos trabalhando fortemente no combate à violência contra a mulher. No 'Smart Sampa' tem 4,5 mil mulheres que são monitoradas pelo aplicativo, que possuem medidas protetivas. É só uma readequação para essa questão da tecnologia”, comentou o prefeito.
VEJA TAMBÉM:
Decisão do STF foi motivada por recurso da Câmara de São Paulo
O recurso que resultou na decisão do Supremo sobre a constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana foi movido pela Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da lei municipal 13.866/04. A legislação foi responsável pela criação da Guarda Civil Metropolitana na capital paulista e o trecho em discussão atribui a GCM o dever de fazer “policiamento preventivo e comunitário”.
“É uma decisão que respeita o papel da Câmara Municipal de São Paulo na definição das regras legais para a nossa cidade”, disse o presidente da Casa, Ricardo Teixeira, em nota à imprensa, divulgada logo após a decisão do STF em fevereiro.
O Legislativo paulistano ainda esclarece que “as normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar” e que a decisão do STF terá repercussão em todo o país.
VEJA TAMBÉM:
