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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), sancionou nesta segunda-feira (30) um projeto de autoria do deputado Gil Diniz (PL), que cria um cadastro de condenados por estupro. Os cadastros devem conter, minimamente, dados pessoais completos, foto, características físicas e impressões digitais.
Além disso, informações sobre material genético (DNA) também estarão adicionados ao banco de dados. O cadastro será feito em condenados por estupro com sentença transitada em julgado ou que já tenham cumprido pena.
O projeto, aprovado mês passado na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), que foi publicada nesta segunda no Diário Oficial do Estado (DOE) entra em vigor em 30 dias.
A regulamentação, criação, atualização, divulgação e o acesso ao banco de dados ficará a cargo a Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP).
Embora o projeto tenha sido aprovado, alguns itens foram vetados, tais como: a iniciativa de que o banco de dados deveria conter local de moradia e trabalho dos condenados que estejam em "livramento condicional" nos últimos três anos. A iniciativa do cadastro ser disponibilizado publicamente também foi vetado.
A SSP se manifestou sobre os vetos e os justificou em razão de que "contratariam princípios constitucionais”. De acordo com a secretaria, o projeto é definido como “uma importante contribuição para o enfrentamento e prevenção da violência contra a mulher”.
