O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte realizou “a melhor regulação das redes sociais do mundo” ao declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão, tomada em junho, aumenta a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por terceiros. Segundo Barroso, a medida garante que as redes removam conteúdos ilícitos mediante simples notificação extrajudicial, nos casos mais graves, como terrorismo, pornografia infantil e ataques à democracia. Já para crimes contra a honra, como calúnia e difamação, segue sendo necessária ordem judicial. Barroso ressaltou que a decisão busca proteger a sociedade sem restringir indevidamente a liberdade de expressão, e negou qualquer tentativa de censura por parte do STF. Para ele, a Corte apenas cumpriu seu papel constitucional ao julgar a validade de dispositivos legais já existentes.
Governo utiliza "Gilmarpalooza" para tentar reverter derrota sobre o IOF
O Fórum Jurídico de Lisboa, apelidado de “Gilmarpalooza”, se transformou em um espaço informal de articulação política em meio à crise entre o governo Lula e a Câmara dos Deputados, após a derrubada do decreto que aumentava o IOF sobre operações de câmbio. Organizado pelo ministro Gilmar Mendes e promovido pelo IDP (Instituto de Ensino fundado por ele), o evento em Portugal reuniu autoridades dos Três Poderes e foi usado pelo Planalto como tentativa de aproximação e negociação com o Legislativo.
Apesar da presença de ministros como Alexandre Padilha e Jorge Messias, o presidente da Câmara em exercício, Hugo Motta (Republicanos-PB), evitou encontros diretos, simbolizando o distanciamento da base governista. A Advocacia-Geral da União, por sua vez, recorreu ao STF para reverter a decisão do Congresso, e o ministro Alexandre de Moraes foi sorteado como relator do caso.
Nos bastidores, integrantes do governo admitem que a crise sobre o IOF expôs a fragilidade da articulação política e que o uso do fórum em Lisboa como espaço de negociação evidencia a dificuldade de diálogo institucional dentro do Brasil. A oposição critica o uso do evento como palco de acordos e questiona a legitimidade de tratativas políticas em outro país, sem transparência pública.
Dino diz que internet ameaça à democracia
Também durante o “Gilmarpalooza”, o ministro Flávio Dino (STF) afirmou que o Brasil enfrenta uma crise política agravada pela atuação das redes sociais, que ele descreveu como “venenosas à democracia”. Segundo Dino, a internet se tornou um espaço de “guerra” e “beligerância”, onde a monetização está atrelada à litigância extrema, o que desestimula o debate democrático e a celebração das diferenças. Ele também apontou a desorganização do presidencialismo de coalizão, a falta de regras eleitorais claras e a sobrecarga do STF como fatores que contribuem para a crise institucional no país.
Alcolumbre propõe limitar quem pode questionar leis no Supremo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou a intenção de apresentar um projeto de lei para restringir quem pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do Congresso Nacional. A proposta surge após o PSOL questionar no STF a derrubada, pelo Legislativo, do decreto presidencial que aumentava o IOF, medida que gerou tensão entre os Poderes. Alcolumbre argumenta que o acesso ao STF está excessivamente amplo, permitindo que diversas entidades questionem leis aprovadas pelo Parlamento, o que, segundo ele, compromete a estabilidade institucional. A Constituição já define quem pode propor ações de inconstitucionalidade, incluindo o presidente da República, mesas diretoras do Legislativo, governadores, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da OAB. No entanto, partidos políticos com representação no Congresso e entidades de classe também têm esse direito, pontos que Alcolumbre pretende revisar. Ele defende um debate no Parlamento para limitar esse acesso e evitar que decisões legislativas sejam constantemente judicializadas.
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