A Câmara dos Deputados acatou as mudanças feitas pelo Senado no projeto que aumenta de 513 para 531 o número de vagas para deputados federais. Foram 361 votos a favor das emendas do Senado, 36 contra e 30 abstenções. A proposta vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No dia 7 de maio, a Câmara havia aprovado a matéria por 270 votos a favor e 207 contra. O Senado aprovou a proposta, nesta tarde, por 41 votos a favor, o mínimo necessário, e 33 contra. O texto retornou para análise da Câmara após as alterações.
A mudança dos senadores estabelece que a Câmara deverá manter os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as despesas terão atualização monetária anualmente, informou a Agência Senado.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da matéria no plenário, também aceitou retirar do texto final a previsão de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
Congresso impõe derrota histórica a Lula e derruba aumento do IOF
A derrota do governo na votação do projeto que susta o aumento do Imposto sobre Operações Financeira (IOF), ocorrida nesta quarta-feira (25), é avaliada como resultado do imbróglio envolvendo a liberação das emendas parlamentares e a aliança entre Executivo e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tema. O texto que derrubou o decreto do governo foi aprovado pela Câmara dos Deputados com 383 votos a favor e 98 contra.
Após aprovação na Câmara, a proposta foi encaminhada e aprovada no Senado Federal. O texto foi citado de forma simbólica, quando não é necessário registrar votos. Apenas a bancada do PT e o senador Weverton (PDT) votaram contra.
Para o cientista político Adriano Cerqueira, professor do Ibmec de Belo Horizonte, o governo federal enfrenta uma crise profunda, marcada por baixa popularidade, dificuldades de articulação política e perda de prestígio internacional. Segundo ele, a reação do Congresso à proposta de aumento do IOF é um reflexo direto desse cenário.
"O governo está numa crise danada. Ele está com a popularidade muito baixa, sem prestígio internacional", afirmou. Cerqueira destacou que a articulação política, especialmente na Câmara dos Deputados, está longe do esperado. "O governo depende muito desses recursos extras para tentar fechar de uma forma menos vexaminosa o ano fiscal", explicou.
Fachin vota contra regulação de redes pelo STF
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, posicionando-se contra a possibilidade de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos postados por terceiros.
Fachin seguiu o ministro André Mendonça e defendeu que apenas por meio de ordem judicial é possível determinar a retirada de conteúdo, rechaçando a tese majoritária de que as redes são obrigadas a censurar preventivamente alguns tipos de publicações feitas por usuários.
Fachin reconheceu a existência de problemas relacionados à desinformação, discurso de ódio e proteção de direitos fundamentais na internet, mas criticou o que considera um remédio inadequado proposto pela maioria, e ponderou que a regulação via Judiciário é um equívoco.
"Os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia. E, portanto, daí porque vejo a necessidade de termos certa cautela ao arrostarmos a concentração de poder que é inequívoca das plataformas e suas empresas. Não há dúvida alguma de que há uma concentração que merece a preocupação, inclusive jurídica. (…) Porém, não creio que este tema necessariamente será enfrentado ou solvido ou esgotado com remoção ou não de conteúdos das plataformas. Por isso, a minha divergência em relação ao remédio que está sendo empregado. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica e, preferentemente, não via Poder Judiciário."
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