O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em 30 de abril, parlamentares da oposição protocolaram o requerimento com 184 assinaturas. São necessárias 171 para apresentação do pedido de instauração da CPI. Nikolas acusou Motta de “omissão” por autorizar a abertura do colegiado.
“O que estamos enfrentando é um ato de omissão, de afronta à Constituição e de desrespeito à população brasileira, que exige e merece respostas”, disse o deputado no X. A iniciativa do parlamentar é semelhante a usada pela oposição ao governo Bolsonaro (PL) para a criação da CPI da Covid.
Câmara barra nova ofensiva do governo para regular redes sociais
Apesar da ofensiva do Palácio do Planalto, líderes da Câmara vão barrar a inclusão da regulação das redes sociais nas discussões sobre a proposta que discute o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Além da resistência do Congresso em relação à regulamentação das plataformas digitais, as recentes falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, sobre o Tik Tok na China ampliaram as críticas contra o movimento do governo.
A Câmara instalou nesta semana uma comissão especial que vai discutir regras para regulamentação das tecnologias de IA. As discussões terão como base um projeto aprovado pelo Senado e que deve ser votado pelo plenário dos deputados no próximo semestre.
Integrantes do governo Lula chegaram a atuar nos bastidores para tentar incluir no projeto em discussão o tema das redes sociais. A medida, no entanto, enfrenta resistência por parte da maioria dos integrantes da comissão especial, incluindo a presidente do colegiado, Luísa Canziani (PSD-PR), e o relator, Agnaldo Ribeiro (PP-PB).
"A nossa missão será justamente a de dissociar completamente a discussão da IA da discussão da regulação das plataformas digitais. A nossa comissão vai promover um trabalho extremamente técnico e que vai visar o uso e a aplicação da IA única e exclusivamente", defendeu Canziani.
“Pena de morte financeira”: o que a Lei Magnitsky pode fazer a Alexandre de Moraes
A aplicação de sanções por parte do governo americano a Alexandre de Moraes deixou de ser uma especulação e passou a ser uma possibilidade concreta.
O Secretário de Estado americano, Marco Rubio, falou especificamente sobre o assunto. Em uma sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Representantes dos Estados Unidos, ele foi indagado pelo parlamentar republicano Cory Mills, da Flórida.
“Certamente, o senhor está ciente do declínio alarmante dos direitos humanos no Brasil. Temos visto censura generalizada e perseguição política dirigida a toda a oposição, incluindo jornalistas e cidadãos comuns”, afirmou Mills, que também falou na “prisão iminente” de Jair Bolsonaro antes de indagar a Rubio: “O que vocês pretendem fazer? Vocês cogitariam uma sanção a Alexandre de Moraes sob a Lei Magnitsky Global?”
A resposta de Rubio foi curta, mas significativa: “Isso está sob análise no momento e existe uma grande possibilidade de que aconteça”, ele afirmou. Foi a primeira vez que um integrante do governo americano falou diretamente sobre a aplicação da Lei Magnitsky, uma espécie de pena de morte financeira, contra o ministro do Supremo.
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