A Lei Complementar 82/ 2011, aprovada ontem pela prefeitura de Curitiba, vai dar a oportunidade para 6,8 mil famílias terem, finalmente, o título de propriedade da casa onde vivem. Elas moram em loteamentos irregulares, o que quer dizer que pagaram pelo imóvel (terreno ou casa) a um particular, mas até então não tinham a documentação porque o dono da área não havia atualizado a documentação e o loteamento na prefeitura.
A aprovação da lei se refere especificamente a 83 áreas que estavam nesta situação na capital paranaense: o perdão da dívida do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para esses casos vai agilizar a regularização fundiária, mas não significa que as famílias terão o título imediatamente. "A existência de dívida de impostos, principalmente do IPTU, paralisava o andamento dos processos de regularização. Como são moradores de baixa renda, dificilmente teriam condições de arcar com os prejuízos sozinhos", afirma o secretário de habitação, Osmar Bertoldi. Havia áreas com dívidas de cerca de R$ 300 mil, mas o total dos impostos perdoados não foi divulgado.
Com a liberação do pagamento do IPTU, algumas das 83 áreas conseguirão receber o registro do imóvel nos próximos quatro meses, já outras, que estão com o processo mais atrasado e dependem de outros fatores, vão levar um tempo maior (até dois anos). A lei contempla apenas esses casos e não abre exceção para outras áreas ou para ocupações irregulares (quando a família ocupa o terreno, porém não paga por ele). "Não quer dizer, ainda, que quem loteou e não pagou o IPTU se saiu bem. Esses processos serão entregues ao Ministério Público para que sejam investigados. Os proprietários antigos [que não lotearam corretamente a área] poderão responder pelo crime de estelionato", explica Bertoldi. A maior parte das áreas que ganharam a anistia da dívida fica nos bairros Boa Vista e Santa Felicidade.
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