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Assembléia Legislativa

Aprovado projeto que transforma a Emater em autarquia

Mensagem em votação final foi aprovada com poucas alterações no texto original do Executivo e sem muita discussão

Parlamentares da Assembléia Legislativa do Paraná aprovaram nesta terça-feira (23) o projeto que transforma a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) em autarquia. A mensagem em votação final foi aprovada com poucas alterações no texto original do Executivo e sem muita discussão. Duas emendas foram discutidas e também aprovadas. A primeira, de autoria do líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), obriga o governo a manter o plano de contribuição para a Fundação Previdenciária e de Assistência da Emater. Cada funcionário contribui com 1% do salário e a empresa mais 1%. A outra emenda obriga o governo do estado à enviar a Assembléia Legislativa, no prazo de 90 dias, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos 1200 funcionários. Poderão ser enquadrados no PCCS todos os servidores que não optarem pelo Plano de Demissões Voluntárias que será criado pelo governo.

A mudança no regime jurídico da empresa só depende agora da sanção do governador Roberto Requião (PMDB) para implantar astransformações na empresa.

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