Desde 2008, pessoas que ganham até três salários mínimos (R$ 1.866) por mês podem receber assistência técnica de arquitetos e engenheiros de forma gratuita para construir ou reformar suas residências. Apesar de a Lei n.º 11.888/08 conceder esse recurso aos municípios, muitas cidades ainda não estão aptas ou ignoram as verbas disponíveis no Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS).
Por isso, a 36.ª edição do Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas debateu na semana passada, no Museu Oscar Niemeyer, a importância de os municípios criarem mecanismos para poder usufruir do recurso federal destinado à assistência técnica gratuita de arquitetos e engenheiros.
Segundo o coordenador do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, Giordano Bruno Zani, que esteve no encontro, o governo federal disponibilizou cerca de R$ 80 milhões entre 2009 e 2010 para assistência técnica por meio do FNHIS. Zani estima que, deste total, foram utilizados algo em torno de 20%.
A lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para projetos de construção e reforma de habitação. "Essa é a grande questão. Temos uma lei que garante acesso aos serviços técnicos de arquitetos e engenheiros, que pode refletir em melhorias em outras áreas", afirma o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jefferson Salazar.
Segundo ele, as melhorias na moradia podem trazer outros benefícios. "Quando a gente fala em habitação, é além de quatro paredes. Tem recursos, tem a lei. Falta os municípios acessarem, conhecerem", explica. Jefferson diz que até mesmo a qualidade de vida das pessoas pode aumentar consideravelmente com melhorias em suas residências.
Entraves
A falta de legislação específica nos municípios, que impossibilita a criação do serviço municipal de assistência técnica, é um dos principais fatores que barram a destinação da verba. Para o gerente de Assistência Técnica da Caixa Econômica Federal (CEF), Omar Borges do Prado Filho, há desconhecimento do processo e falta de gestão adequada de contratos. "A maior dificuldade é a estrutura voltada para gestão de contrato e convênios e a falta de conhecimento de toda normatização, já que todo repasse de recursos e financiamentos obedecem a uma legislação específica", disse.
Curitiba ainda não utiliza verba
O governo do estado e a prefeitura de Curitiba ainda não usam a verba específica da Lei de Assistência Técnica. A Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) já enviou 40 projetos para receber o recurso federal destinado para auxiliar a população de baixa renda com a ajuda de projetos de moradia de construção e reforma. Segundo o presidente da Cohapar e da Associação Brasileira da Cohabs, Mounir Chaowiche, os projetos do estado ainda estão sob análise e podem ser aprovados para o próximo ano.
Apesar disso, Chaowiche admite ser necessário um maior investimento para conseguir o dinheiro específico pelos municípios e pelo próprio estado. No entanto, ele ressalta que já há uma grande parceria entre as cidades e a Cohapar que possibilita a assistência técnica em projetos desenvolvidos pelos governos estadual e municipal em 378 municípios. O objetivo é que esses projetos sejam ampliados ao longo dos próximos anos. Segundo Chaowiche, há ainda um projeto do governo estadual para realizar melhorias em habitações. De acordo com ele, por falta de opção ou conhecimento, muitas famílias pedem casas novas quando um projeto de reforma já ajudaria a melhorar a qualidade de vida delas. "Com esses projetos de reformar, nos próximos dois anos conseguiremos amenizar o déficit habitacional no estado", comentou.
Cidades
Assim como o governo estadual, Curitiba já tem projetos de assistência técnica. Desde 2009, a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) já fez 2,1 mil melhorias em habitações precárias na cidade. Apesar disso, a cidade ainda não usa o dinheiro específico federal. Com essa verba, o município poderia fazer mais. Segundo o chefe do Setor de Aprovação de Projetos da Cohab, Ronaldo Lange, falta uma lei municipal que instrumentalize a assistência técnica na cidade para usar o recurso federal. "A ideia da assistência é multidisciplinar, com arquiteto, engenheiro, advogado", explica. De acordo com ele, a aplicação da assistência pode elevar o patamar de qualidade das habitações na cidade. Atualmente, segundo Lange, Curitiba recebe recursos federais do FNHIS, mas para outros projetos que agregam também melhorias.
A coordenadora do Setor de Programas Especiais da Cohab, Roberta Gehr, afirma que o maior problema nas melhorias de habitações se refere à execução e não à falta de recursos. "Não tem muitas empresas que se interessam em trabalhar nestas obras porque o lucro acaba sendo pequeno", comenta.
