A revisão dos valores apresentados em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), emitidos pela prefeitura de Guaratuba no início do ano, não liquidou a polêmica envolvendo o tributo no município. Após a disponibilização dos carnês na internet, nesta semana, a Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba entrou com um mandado de segurança na Justiça contra a prefeitura. O objetivo é invalidar a lei municipal que alterou o cálculo para definir o valor venal dos imóveis e usar a lei anterior para efetuar a cobrança.
Coletiva, a ação abrange ainda membros da Associação Mariana do Sol e Associação dos Corretores de Imóveis de Guaratuba. O mandado foi impetrado nesta quarta-feira (1.º), depois que carnês apresentaram novamente valores considerados pela comunidade como abusivos. Em alguns casos, o IPTU ainda apareceria com aumento de cerca de 1000%.
Segundo o presidente da Associação Comercial e Empresarial, Luiz Antônio Michaliszyn Filho, a legislação envolvida deve ser considerada ilegal porque o dispositivo teria sido aprovado de maneira irregular pela Câmara dos Vereadores. A Lei Complementar 008/2016 foi publicada em 30 de dezembro do ano passado. “O problema não é reavaliar o valor do imposto, mas a lei que isso usa como base. O projeto tramitou de forma errada, como de urgência, e sem audiência pública, apesar dos pedidos para isso”, afirma.
Ainda conforme o representante da Associação Comercial, as novas regras usadas pela prefeitura para calcular o IPTU não são conhecidas pela população e também não foram debatidas antes de aprovadas pelo Legislativo. A situação, assinala, tem causado indignação na comunidade. “Sentimos isso como uma ofensa à sociedade e ao direito de discutir algo que afeta nosso bolso como contribuinte”, salienta.
No caso dos membros da Associação Comercial de Guaratuba, uma das reclamações é que os valores altos do IPTU podem provocar inadimplência entre associados e gerar, mais adiante, problemas envolvendo restrição de crédito. As associações aguardam o resultado da decisão judicial e possível aplicação de seus efeitos.
Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação informou que somente a procuradora fiscal de Guaratuba, Fernanda Machado, poderia comentar sobre o assunto. No entanto, ela não atendeu aos telefonemas feitos durante a tarde desta quinta-feira.
Ao telejornal Paraná TV, da RPC, a prefeitura informou que somente os poucos imóveis com erros de valorização tiveram o valor imposto alterado. Além disso, disse também que, em muitos casos, o aumento se deu porque as construções não foram regulamentadas pelos contribuintes. Já em relação ao mandado de segurança, o município disse não ter sido notificado e que não iria se manifestar.
