Curitiba A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou na quarta-feira a súmula vinculante impedindo o funcionamento dos bingos no país não deve ter impacto negativo no setor, segundo o presidente da Federação Brasileira de Bingos (Febrabin), Carlos Eduardo Canto.
"O próprio presidente Lula já se mostrou favorável à regulamentação do setor e nós também somos. O que o Supremo quis dizer com a súmula é que os estados não podem legislar sobre algo que não é regulamentado", diz Canto.
A decisão passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário da União.
A súmula vinculante é um ato normativo e tem força de lei. De acordo com a decisão do STF, não existe regulamentação da atividade das casas de jogos no país.
De acordo com Canto, a situação do setor de bingos no país é bastante crítica e a tendência é o fechamento de todos, mas ele espera que o projeto de lei para regulamentação aconteça em breve.
"Alguns deputados já se mostraram favoráveis e esperamos, num curto espaço de tempo, que essa discussão seja feita em plenário", comenta.
Competência
Segundo a assessoria do STF, a decisão é fruto do julgamento de inúmeras ações contestando leis municipais e estaduais que regulamentavam a atividade dos bingos.
De acordo com a interpretação dos ministros, a regulamentação dessa atividade é de competência exclusiva da União, e só pode ser feita por projeto de lei, votado e aprovado no Congresso.
