60 dias
é o prazo previsto pelo projeto de lei, contados a partir da data de publicação, para apresentar ao órgão de comunicação o pedido de direito de resposta pela pessoa que se sentiu ofendida. O veículo tem sete dias para publicar a resposta de forma espontânea. Se se recusar, ou se a pessoa não se declarar satisfeita com a resposta, a pessoa ou empresa pode entrar com ação na Justiça. O rito especial estabelece que o juiz tem 24 horas para acionar o veículo para que apresente seus argumentos. Caso haja decisão do juiz -que tem até 30 dias para dar a sentença- favorável ao autor da ação, a publicação da resposta ocorrerá em até dez dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juiz.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20) projeto de lei que regulamenta o direito de resposta nos órgãos de imprensa.O projeto fixa um rito especial de contestação de reportagens jornalística.
O texto foi aprovado por 318 votos a 79. Agora, volta ao Senado para nova votação no Senado. Os senadores analisaram o texto em 2013, mas os deputados alteraram o texto do Senado.
Apenas PSDB e PPS se declararam contra argumentando que a Constituição já estabelece o direito de resposta e que o projeto tem o objetivo oculto de cercear a liberdade de informação.
O projeto foi colocado em votação nesta terça pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), denunciado pelo Ministério Público Federal sob a acusação de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras e suspeito de ocultar dinheiro em contas secretas no exterior.
Além dele, vários outros deputados são investigados no âmbito da Operação Lava Jato. A votação do projeto pegou de surpresa líderes partidários. Para eles, o tema não foi discutido previamente.
“Quem quer uma lei de direito de resposta é uma autoridade, sempre foi assim”, criticou o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), contrário ao projeto.” O objetivo principal desse projeto é cercear o trabalho investigativo que vem sendo feito por parte da imprensa”, reforçou Sandro Alex (PPS-PR), vice-presidente do Conselho de Ética da Câmara.
A tônica dos discursos, porém, foi de críticas à imprensa e da defesa de pessoas que se declaram ofendidas por reportagens.
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