O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. O projeto, que vai agora à sanção presidencial, prevê dessa forma que os condenados por esse crime não poderão ter direito a liberdade provisória, anistia ou indulto. O favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável também vira crime inafiançável e a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. A progressão do regime, por sua vez, só pode ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena, para réus primários, e de três quintos, no caso de reincidentes.
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