Atos discriminatórios e preconceituosos contra a homofobia serão punidos em Bebedouro, na região de Ribeirão Preto, que aprovou, em 27 de setembro, uma lei que prevê pagamentos de multas entre R$ 3 mil e R$ 6 mil a pessoas físicas e jurídicas. Quem se sentir agredido ou ofendido pode registrar boletim de ocorrência na polícia e fazer denúncias à Comissão de Direitos Humanos (CDH) do município. A CDH analisará as denúncias e, caso sejam constatadas, o departamento jurídico da prefeitura será acionado para aplicar as multas. O valor arrecadado será encaminhado ao Fundo de Solidariedade do município.
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