O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que cabe à Justiça estadual decidir controvérsia entre o consumidor e a companhia telefônica sobre cobrança de pulsos. Como a Corte havia reconhecido o caráter da repercussão geral na matéria, a partir de agora, os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais terão de seguir o entendimento do STF evitando-se que novos recursos que tratem do tema sejam remetidos ao Supremo. A decisão foi tomada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 571572.
Decisão
