Confira o alcance da decisão do STF sobre nepotismo

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O que diz a súmula

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Interpretação

O STF considerou que o artigo 37 da Constituição veda o nepotismo nos três poderes, sem a necessidade de uma lei específica para o assunto. A decisão está pautada no princípio da impessoalidade no serviço público.

Efeitos

A súmula vinculante é um entendimento dos ministros do STF sobre determinado tema relativo à aplicação da Constituição e que serve de base para o julgamento de ações similares.

Punições

A expectativa é que os parentes sejam exonerados por decisão própria da administração pública. Se isso não ocorrer, o Ministério Público entra em ação. Quem mantiver parentes empregados pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade fiscal e perder os direitos políticos por até dez anos.

Parentes que se encaixam nos casos de nepotismo

Cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, sogro (a), avô (ó), bisavô (ó), filho (a), neto (a), bisneto (a), irmão (ã), cunhado (a), sobrinho (a), tio (a).

Parentes que não se encaixam nos casos de nepotismo

Primo (a), em todos os graus, neto (a) de irmão, tio(a)-avô(ó).

Cargos não atingido

Embora a redação da súmula não fale a respeito de exceções, os ministros do STF garantem que ela não atingirá as nomeações de "agentes políticos", um grupo de primeiro escalão do Poder Executivo. Esses cargos são de ministros, secretários estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Cargos atingidos

Todos os cargos públicos que não exigem concurso e que estão ligados a tarefas administrativas. Cargos considerados de primeiro escalão, mas que se encaixam nessa definição, serão atingidos. É o caso dos presidentes de estatais (como a Petrobras).