Brasília (AG e Folhapress) O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a verticalização. As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A PEC, aprovada em fevereiro e promulgada quarta-feira, acaba com a regra da verticalização nas coligações eleitorais. Essa regra determina que as alianças federais sejam respeitadas nas coligações regionais.
A expectativa é que a Corte decida a controvérsia em duas semanas, já que quem ocupa cargo no Executivo tem só até o dia 31 para se afastar da função caso queira disputar as eleições deste ano.
No entendimento da OAB, a vigência para as eleições de outubro viola o princípio da anualidade, estabelecido no Artigo 16 da Constituição.
Segundo este dispositivo, eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.
Para a OAB, a emenda constitucional só pode valer nas eleições de 2010.
A Conamp alega que se a PEC não for suspensa poderá provocar um caos no processo eleitoral "deixando todos sem saber quais serão as regras que serão adotadas nas eleições de 2006".
