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O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, protocolou nesta quinta-feira (27) um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Portaria 911/25, do Ministério da Justiça. Segundo ele, a iniciativa pode estimular a prática de abortos no atendimento de mulheres.
A portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta as Salas Lilás foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski em 25 de março de 2025. Ela institui o Programa Nacional das Salas Lilás e estabelece diretrizes para o acolhimento e atendimento especializado de mulheres e meninas em situação de violência de gênero nas instituições de segurança pública e do sistema de justiça.
"Reconheço a importância de políticas públicas voltadas à proteção das vítimas de violência. Porém, é imperativo que tais iniciativas sejam implementadas com diretrizes claras e equilibradas, garantindo tanto o acolhimento das gestantes quanto à proteção da vida intrauterina. A falta de claridade pode acarretar na instrumentalização das Salas Lilás como mecanismos indiretos de facilitação ao aborto", defendeu o parlamentar.
Apesar da portaria não mencionar diretamente a questão do aborto, as Salas Lilás têm como objetivo oferecer um atendimento multidisciplinar e humanizado às vítimas de violência, o que pode incluir informações sobre seus direitos sexuais e reprodutivos, bem como o acesso aos serviços de saúde disponíveis, nos termos da legislação vigente.
No Brasil, o aborto é considerado crime pelo ordenamento jurídico. O Código Penal exclui a pena apenas em casos de gravidez decorrida por estupro ou quando há risco de morte materna (art. 128). Em 2012, o Supremo Tribunal Federal excluiu a possibilidade de aplicação de pena para gestações de bebês com anencefalia.
O deputado informou que pretender dialogar com o Ministério da Justiça para garantir o respeito à vida, em uma nova portaria. "Um texto mal escrito pode atrapalhar uma boa proposta. Queremos garantias", concluiu.
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