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Curitiba

Descumprimento da proibição da dupla função em ônibus é questionado na Câmara

Pedido sobre o descumprimento da Lei que proíbe a prática foi protocolado na Câmara Municipal e precisa ser analisado pelo presidente da Casa antes de ser votado e enviado ao Executivo

Um grupo formado por diversos vereadores de Curitiba protocolou nesta segunda-feira (1º) um pedido de informações à Prefeitura de Curitiba pelo não cumprimento da lei que proíbe o acúmulo da função de motorista e de cobrador pela mesma pessoa nos ônibus do transporte coletivo da capital. A solicitação de informações não diz quantos parlamentares apoiam a causa e precisa ainda ser analisada pelo presidente da Câmara , Paulo Salamuni, antes de ser votada e encaminhada ao Executivo municipal.

A Lei n.º 14.150 de 2012 proíbe que o motorista de um ônibus da Rede Integrada de Transportes (RIT) também cobre a passagem foi sancionada no ano passado, pelo então prefeito Luciano Ducci, e publicada no Diário Oficial no dia 27 de novembro de 2012. Ela deveria começar a valer na última quarta-feira (27), mas o Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba (Sindimoc) relatou que, em observação feita na semana passada, constatou que os veículos não foram adaptados e cobradores não foram colocados nas linhas que funcionam dessa maneira.

A assessoria de imprensa do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp) informou à reportagem, durante a semana, que o não cumprimento da medida é explicado por duas razões. A primeira é de que há uma ação tramitando no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) questionando a constitucionalidade da lei. A outra é de que a prefeitura não apresentou fonte de custeio para a readequação de uma frota de 400 ônibus e contratação de mais funcionários para trabalharem como cobradores. Em virtude disso, não houve mudanças no esquema de trabalho.

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