Pouco mais de 105 mil paranaenses que são proprietários de veículos com multas e taxas de trânsito em atraso há mais de um ano serão cobrados na Justiça para quitar a dívida. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná começa no próximo mês a entrar com processos de cobrança judicial contra os donos de automóveis paranaenses em débito com o órgão. A medida é inédita. Até agora, nenhum Detran do país fez a cobrança judicial dos débitos de multas e taxas.
Pelo sistema em uso no Paraná e que é similar ao adotado em outros estados o dono de um carro multado precisa quitar a dívida até a data do licenciamento do veículo. Mas se ele não pagar a multa ou as taxas em atraso, embora não possa renovar o licenciamento, pode continuar a usar o automóvel clandestinamente, afirma o advogado Rony Marcos de Lima, do Detran.
Outra situação comum é o caso do proprietário de veículo com muitas multas que, ao ser flagrado pela fiscalização, simplesmente abandona o carro no pátio do Detran, porque o valor de venda do automóvel é menor do que o dos débitos acumulados. Desse modo, o Detran foi acumulando uma enorme dívida não paga (o órgão ainda não tem um levantamento de qual é o montante do débito, mas estima que ultrapasse a casa dos milhões de reais).
Com a cobrança judicial, tudo isso vai mudar. Se a pessoa não pagar as multas e taxas em atraso no ato do licenciamento, vai ser inscrita no sistema de dívida ativa do Detran e poderá responder a um processo de cobrança judicial que pode resultar na penhora de bens para o pagamento do débito. "A penhora é de qualquer bem que a pessoa tenha; não apenas do carro", afirma o advogado Lima. "Com isso (o sistema de cobrança judicial), 100% das dívidas do Detran de fato serão cobradas."
Segundo Lima, a criação do sistema é uma imposição da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que é responsabilidade do administrador público tentar receber os créditos que cada órgão tem em haver. Mas, afirma ele, os Detrans de todo o país acabaram não adotando um sistema de dívida ativa que é comum em vários órgãos governamentais , porque tinham outro instrumento de cobrança: o não-licenciamento do veículo. Essa medida, porém, apresenta brechas que permitem o adiamento do pagamento das multas.
O sistema de dívida ativa do Detran do Paraná começou a ser criado no fim do ano passado. Na primeira etapa, foi levantada a lista dos devedores do órgãos: um total de 120 mil proprietários de veículos. O Detran, então, deu um prazo de 30 dias para que cada um regularizasse a situação ou questionasse a cobrança administrativamente, antes de o órgão entrar com o processo de cobrança judicial. Receberam o aviso por carta 61,7 mil devedores. O restante (58,3 mil donos de carros), como não havia atualizado o endereço residencial no Detran, foi avisado formalmente por meio de um edital o que significa que dificilmente eles sabem que podem ser cobrados na Justiça. "Por isso, é importante que o proprietário informe o Detran sobre a mudança de endereço", alerta Lima.
Acabaram quitando as dívidas 14,1 mil devedores. Recorreram da cobrança na esfera administrativa 696, dos quais cerca de 10% tiveram a reclamação aceita. A partir de agora, a cobrança será feita judicialmente. Proprietários de veículos que não quitem as dívidas até a data do licenciamento também vão entrar na dívida ativa. Antes de o Detran fazer a cobrança judicial, porém, uma notificação para que o devedor regularize a situação será enviada pelo correio. Anualmente, cerca de 20% dos donos de veículos deixam de pagar o licenciamento dentro do prazo e, em breve, estarão sujeitos a entrar na dívida ativa.
Serviço: mais informações sobre a lista da dívida ativa do Detran e sobre procedimentos para regularizar a situação podem ser obtidas pelo telefone 0800-643-7373 ou pelo site www.pr.gov.br/detran.
