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Legislação

Dilma deve sancionar lei do atendimento às vítimas de estupro

A presidente Dilma Rousseff tem até quinta-feira para sancionar, com ou sem vetos, o Projeto de Lei 03/2013, que obriga os hospitais do SUS a prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O texto diz que o atendimento deverá incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. Prevê também a preservação de materiais para exame médico legal.

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