A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou ontem o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014) que regulamenta e reconhece a profissão de guarda municipal em todo o país. A partir do estatuto, a categoria ganha em nível nacional um reconhecimento de poder de polícia, com o dever de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Passa também a ter direito ao porte de arma e a se estruturar em carreira única.
Segundo a nova lei, os guardas municipais não vão atuar apenas na segurança patrimonial, mas também no patrulhamento preventivo e autoriza-os a "fazer uso da força". Até então, não existiam regras sobre o uso de armas pelas guardas. Tampouco não existiam regras sobre o uso de armas pelas guardas municipais. O porte varia em cada cidade.
Aprovação
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2009 apenas 12 de 24 Guardas Municipais trabalhavam armadas no Paraná. Os últimos dados, que são de 2012, demonstram que a proporção passou para 19 de um total de 31 guardas municipais. O Estatuto havia sido aprovado pelo Senado no mês passado.
