Os prefeitos que não cumprirem a Lei Federal 11.445/07, que regulamenta a gestão do lixo, água, esgoto e recursos hídricos nos municípios, poderão ser processados por improbidade administrativa. O alerta será feito hoje pelo Ministério Público Estadual às prefeituras das 27 cidades que integram a região metropolitana de Curitiba (RMC), durante audiência pública na capital. Sancionada no mês passado, a lei prevê, entre outras coisas, o desenvolvimento de projetos de reciclagem e compostagem (transformação do lixo orgânico em adubo).
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