O Estatuto do Idoso garante por lei o que deveria ser respeitado por uma questão cultural. As vagas de estacionamento exclusivas para idosos são previstas no artigo 41. E a resolução 303 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 18 de dezembro de 2008, dá prazo de 360 dias para demarcação dos pontos, devidamente sinalizados. Além de destinar 5% das vagas para idosos, o documento normatiza a credencial que deve identificar o carro para garantir a fiscalização ao uso adequado do espaço. É nesta questão que entidades de defesa dos direitos da pessoa idosa estão concentrando esforços. Elas querem criar mecanismos que garantam a utilização correta das vagas e a punição para quem desobedecer à lei.
Em Curitiba, a marcação das vagas exclusivas está sendo feita desde o início do ano. A previsão do Diretoria de Trânsito (Diretran) da capital é que o trabalho seja concluído até o fim de julho. "Das 8.184 vagas do EstaR, 400 serão destinadas a idosos [e160 para deficientes]", explica o gestor de trânsito José Adão Lara. As primeiras 90 já estão sinalizadas e se concentram no anel viário central. Estão sendo distribuídas de acordo com critérios de rotatividade do público idoso (proximidades de hospitais, consultórios médicos, postos de saúde, farmácias e postos de atendimento da Previdência Nacional), que atendam a questões de segurança de circulação, como calçadas largas, e em vias que não representem risco de atropelamento. A definição da localização dos espaços é aleatória, mas pode ser sugerida pela própria população pelo fone 156.
Credenciais
A segunda fase do processo será cadastrar os usuários que têm direito às vagas especiais para a confecção e distribuição da credencial de identificação. A Diretran aguarda a republicação da resolução pelo Contran, que está fazendo ajustes no layout do documento, de validade nacional, e que deve ser feito em cada município. Houve dúvidas dos gestores municipais quanto ao formato, tipo de papel, informações de prazo de validade e outros detalhes técnicos que estão sendo avaliados pela Câmara de Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via, ligada ao Contran. Só depois dessa redefinição é que a Diretran pretende iniciar o cadastramento do usuário, que será gratuito e deverá ser feito mediante apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência.
Mesmo sem o modelo definitivo estabelecido, vários municípios brasileiros estão emitindo as credenciais, de acordo com o Contran. A republicação da resolução não tem data definida. Mas Curitiba vai esperar. "Caso contrário, não há como o agente de trânsito identificar o carro parado como de um motorista ou passageiro idoso, condições que dão direito ao uso da vaga. Por enquanto, isso só é possível com os flagrantes", observa Lara.
Estabelecimentos
Enquanto a administração de trânsito da capital ganha tempo, o Ministério Público do Paraná articula com autoridades e proprietários de estabelecimentos privados as normas que vão orientar a fiscalização do uso da vagas exclusivas. Desde o ano passado, a promotora de Justiça Rosana Beraldi Bevervanço realiza audiências para discutir a implantação das vagas sinalizadas. Mas ainda não conseguiu que o termo de ajuste de conduta dos estabelecimentos públicos e privados instrumento que deve garantir a fiscalização em espaços fechados seja assinado.
"Estou aguardando o credenciamento dos idosos para que o mecanismo esteja completo e não haja mais desculpas para defender o exercício do direito do idoso. Considero a credencial uma burocratização desse direito. Penso que um documento pessoal como o RG ou a carteira de habilitação é suficiente para que o usuário comprove sua condição de idoso", diz.
Para o setor privado, a credencial é uma forma de garantir o cumprimento da legislação. "Não temos poder de polícia para fazer o cliente retirar o carro do local. Se ele não quiser fazê-lo, não tem nenhuma punição para isso", explica o presidente da Associação Paranaense de Supermercados, Valmor Rovaris. A partir do momento que a credencial exista, ela será exigida. E aí sim a gerência da loja ou do shopping poderá acionar a autoridade de trânsito para multar o motorista e retirar o veículo irregular. Rovaris acha que é preciso ir além. Por estar ligado a uma questão de comportamento, é necessária uma campanha educativa para garantir o uso correto da vaga exclusiva. "Tem gente que aceita retirar o carro quando é abordado pelo segurança. Mas nem sempre é assim", observa. No sábado, dia de maior movimento nos supermercados, a briga pela vaga preferencial é maior. "Mas os espaços ficam ociosos durante a semana", diz.
O advogado Marcelo Araújo, especialista em legislação de trânsito, concorda que a credencial é instrumento de fiscalização. Mas ela não pode ser excludente. "O documento não pode ser a base única para garantir o direito do idoso. Se ele for o motorista ou estiver de carona, ele tem o direito garantido".
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