Brasília As negociações do governo com o PSDB em torno da regulamentação da Emenda 29 que fixa porcentuais de investimentos de União, estados e municípios em Saúde e da prorrogação da CPMF até 2011 praticamente transformam o chamado imposto do cheque num imposto permanente, com chances mínimas de ser extinto. Está também cada dia mais distante a possibilidade de redução da alíquota, hoje de 0,38%, para os simbólicos 0,08%, com a qual a CPMF exerceria apenas sua função fiscalizatória. No governo, ministros já admitem que a CPMF deve ser incorporada definitivamente a partir de uma nova reforma tributária.
O maior empurrão nesse sentido foi a inclusão, na regulamentação da Emenda 29, de um adicional de R$ 24 bilhões da CPMF para a saúde, nos próximos quatro anos. Com a incorporação de parte desse valor às verbas do setor para 2011, o próximo governo terá de trabalhar com um orçamento mínimo para a Saúde, em 2012, de R$ 72 bilhões mais variação do PIB do ano anterior. E assim se sucederá nos anos seguintes. Ou seja, nenhum governo poderá mais abrir mão da CPMF, que, em 2008, garantirá mais de R$ 40 bilhões aos cofres federais. Um maior orçamento para a Saúde acaba eternizando a CPMF, reconhecem os políticos.
Ao debater a CPMF no Senado, semana passada, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendeu-a como um imposto permanente: "Se acabar com a CPMF, será preciso ter outra receita para custear a Saúde, a Previdência. Esse é o debate da reforma tributária: definir novas fontes. Defendo que mantenhamos a CPMF como tributo permanente, com redução de alíquota. É importante para fazer o combate à sonegação e ainda garantir alguma arrecadação. A CPMF é provisória, mas vai completar 15 anos. Há 15 anos que, sendo provisória, custeia despesas que são permanentes e crescentes."
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, foi fazer corpo-a-corpo para garantir a aprovação da regulamentação da Emenda 29 na Câmara e também afirmou que não vê nenhum problema se a CPMF se tornar permanente. Seu argumento é que a contribuição retomou seu perfil inicial, de custear a Saúde. "Para mim, seria ótimo. Defendo o imposto enquanto imposto. Toda a CPMF para a Saúde", disse Temporão.
Ele lembrou que a regulamentação da Emenda 29 prevê justamente que, se em 2012 não houver mais CPMF, outra fonte de recurso terá que ser apontada para garantir o orçamento da saúde. Hoje, da alíquota de 0,38% da CPMF, 0,20% vão para a Saúde. O adicional que o governo está dando da CPMF para o setor é fruto de uma manobra matemática: vai deslocar recursos que iriam inicialmente para a DRU (Desvinculação de Receita da União) mecanismo que permite ao governo gastar livremente 20% de sua receita.
O bônus para a Saúde de 24 bilhões será assim dividido: R$ 4 bilhões em 2008; R$ 5 bilhões em 2009; R$ 6 bilhões em 2010; e R$ 9 bilhões em 2011. Além disso, o orçamento da Saúde será corrigido, anualmente, pela variação do PIB nominal, chegando a R$ 72 bilhões em 2011.
