Governo do Paraná é condenado por contratação irregular de médicos

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A Justiça do Trabalho condenou o governo do Paraná, no início de outubro, por terceirização ilícita de profissionais no Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, localizado em Francisco Beltrão, no Sudoeste do estado. Segundo a denúncia, feita pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em julho deste ano, todo o quadro de médicos do hospital é formado por pessoas jurídicas, e não por servidores, como estipula a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

De acordo com a procuradora do trabalho responsável pelo caso, Priscila Dibi Schvarcz, a atuação do hospital é ilegal. "Atividades fins de qualquer empreendimento, sejam públicas ou privadas, devem ser prestadas por pessoas contratadas. No caso de um hospital, gerido pelo estado, a saúde pública, sobretudo nos setores de emergência, insere-se na atividade finalística. Portanto o médico deve ser provido por meio de concurso", relata.

O hospital, conforme determina a ação, não pode chamar novos profissionais de medicina. Para que a população não seja afetada, o quadro será mantido até a realização de um novo concurso público, que deve ser feito em até oito meses. Caso um novo profissional seja contratado, a Justiça aplicará uma multa diária de R$ 10 mil. O estado do Paraná ainda terá que pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor R$ 100 mil. O valor será doado a uma instituição de caridade.

Justificativa

O governo do estado disse, via assessoria de imprensa, que a Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão, "já que não houve qualquer tipo de ilegalidade". O órgão salienta, também, que independente da decisão final, "já existem concursos para a contratação de médicos". No último concurso, realizado em 2009, o hospital, que atende uma população de 600 mil habitantes, não conseguiu atrair profissionais suficientes. "Foi algo frustrado. Abrimos 100 vagas, mas apenas 20 foram ocupadas. Isso já é uma prerrogativa para chamarmos por outro meio", relata o diretor geral, Eduardo Ciatto.

Os médicos contratados pelo hospital são da Associação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná (ACISPAR), formada por associações que se unem para gerir os recursos repassados pela saúde. No estado, há 23 consórcios. O governo do Paraná investiu, até outubro deste ano, R$ 81,7 milhões em custeio, obras, equipamentos e capacitação profissional oferecida nos consórcios. Só para o Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, é repassado R$770 mil por mês.

Além de Francisco Beltrão, hospitais de Toledo, Pato Branco, Cornélio Procópio, Francisco Beltrão, Apucarana, Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Guarapuava, Cianorte e Jacarezinho também recebem o apoio financeiro do estado.

Para Priscila, "as associações são só uma forma de tornar um pouco mais lícita a contratação irregular". A procuradora ainda diz que o concurso de 2009 não atraiu muitos profissionais por causa do baixo salário ofertado. "O hospital ofereceu R$ 3 mil reais. É irrisório e evidente que parece ser uma fraude. Por isso nós solicitamos que seja feito um novo concurso com a oferta de um ordenado compatível com o oferecido na região", relata.