A Justiça do Trabalho condenou o governo do Paraná no início do mês por terceirização ilícita de profissionais no Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, em Francisco Beltrão. Segundo a denúncia feita em julho pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR), todo o quadro de médicos do hospital é formado por pessoas jurídicas e não por servidores, como estipula a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Conforme a procuradora do trabalho responsável pelo caso, Priscila Dibi Schvarcz, a atuação do hospital é ilegal. "Atividades fins de qualquer empreendimento, sejam públicas ou privadas, devem ser prestadas por pessoas contratadas. No caso de um hospital, gerido pelo estado, a saúde pública, sobretudo nos setores de emergência, insere-se na atividade finalística. Portanto, o médico deve ser provido por meio de concurso", relata.
Conforme determina a ação, o hospital não pode chamar novos profissionais de medicina. Para que a população não seja afetada, o quadro será mantido até a realização de um novo concurso público, que deve ser feito em até oito meses. Caso um novo profissional seja contratado, a Justiça aplicará multa diária de R$ 10 mil. O estado ainda terá de pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, a ser doado a uma instituição de caridade.
Justificativa
O governo disse, via assessoria de imprensa, que a Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão, "já que não houve qualquer tipo de ilegalidade". O órgão salienta também que independentemente da decisão final "já existem concursos para a contratação de médicos". No último, de 2009, o hospital, que atende uma população de 600 mil habitantes, não conseguiu atrair profissionais suficientes. "Foi algo frustrado. Abrimos 100 vagas, mas apenas 20 foram ocupadas. Isso já é uma prerrogativa para chamarmos por outro meio", diz o diretor-geral do Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, Eduardo Ciatto.
Os médicos contratados pelo hospital são da Associação dos Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde do Paraná (Acispar), formada por associações que se unem para gerir os recursos repassados pela saúde. No estado, há 23 consórcios. O governo do Paraná investiu neste ano R$ 81,7 milhões em custeio, obras, equipamentos e capacitação profissional oferecida nos consórcios. Só para o Hospital Regional do Sudoeste Walter Pecoits, é repassado R$ 770 mil por mês. "As associações são só uma forma de tornar um pouco mais lícita a contratação irregular", diz Priscila.
Além de Francisco Beltrão, hospitais de Toledo, Pato Branco, Cornélio Procópio, Apucarana, Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Guarapuava, Cianorte e Jacarezinho também recebem o apoio financeiro do estado.
