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O governador de Santa Catarina Jorginho Mello (PL) sancionou, em 21 de janeiro, uma lei que proíbe banheiros unissex em todas as instituições de ensino do estado, públicas e privadas. A multa prevista por descumprimento é de R$ 10 mil.
A Lei 19.686/2026 é de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL) e foi aprovada no fim do ano passado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Pela norma, todos os estabelecimentos de ensino de Santa Catarina deverão dispor de banheiro para cada um dos sexos, masculino e feminino, ou de um banheiro único, “no qual cada indivíduo, independente de sexo, faça uso individualmente com a porta fechada, mantida sua privacidade”. A norma também proíbe a existência de vestiários e dormitórios neutros.
Caso as escolas sejam autuadas por violação da lei, e se adaptem às regras em 45 dias, não terão de pagar multa.
Ao propor o projeto de lei em 2021, o deputado Jessé Lopes afirmou que o objetivo da proposta era resguardar a privacidade de todos. Em sua justificativa, Lopes disse que banheiros unissex podem se tornar locais inseguros e de práticas criminosas, como abusos sexuais, estupros ou constrangimentos.
