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Sem efeitos

Juiz de Londrina arquiva ação contra Antonio Belinati

Decisão foi tomada em 2003, mas nem imprensa nem Ministério Público tiveram conhecimento

Em uma decisão inédita na Justiça de Londrina, o juiz da 7.ª Vara Cível, José Cichoki Neto, mandou arquivar pela primeira vez uma denúncia do Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito Antonio Belinati (PP). De acordo com matéria do Jornal de Londrina desta quarta-feira (13),a ação civil pública foi uma das primeiras protocoladas pelo MP em junho de 2000 e, após um longo debate jurídico, Cichoki proferiu a sentença em junho de 2003. Apesar disso, nem imprensa nem os promotores sabiam da decisão do juiz.

Na ação, o ex-prefeito era acusado de sonegar informações requisitadas à Prefeitura em quatro oportunidades, ferindo a Lei de Improbidade Administrativa. Em 1998, o então vereador Santino Canedo da Silva, de Tamarana, que havia se emancipado de Londrina, requereu ao ex-prefeito Belinati informações sobre a venda da Sercomtel, feita em maio de 1998 à Copel (Companhia Paranaense de Energia Elétrica).

Silva queria saber se Tamarana, por ter pertencido a Londrina, teria direito a parte dos R$ 186 milhões obtidos com a venda dos 45% das ações da telefônica. No pedido de informações, o vereador queria saber diversos dados sobre a negociação, mas não obteve resposta.

Em março de 1998, o advogado Denilson de Oliveira solicitou informações ao município sobre os gastos com a inauguração do PAI (Pronto Atendimento Infantil) – fato que levou à cassação de Belinati pela Câmara de Vereadores. Em julho de 1999 o também advogado Leandro Toledo Volpatto fez um pedido de informações à Prefeitura para conhecer os gastos em publicidade de diversas companhias e secretarias municipais, entre elas a antiga Comurb (atual CMTU), Sercomtel e AMA (atual Sema), que sofreriam uma devassa nas investigações do MP.

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