Na última segunda-feira, 23 de março, o Ministério da Educação (MEC) conseguiu derrubar a liminar que liberou o teto de reajuste de 6,4% das mensalidades de cursos inscritos no Fies. A ação tinha sido movida pela federação das escolas particulares, a Fenep. Cerca de 1,5 mil instituições tinham sido beneficiadas pela liminar agora cassada.
No parecer em que defende a manutenção das novas regras do programa, inclusive a do teto nos reajustes das mensalidades, o MEC diz que a redução do fluxo de pagamentos às instituições privadas participantes do Fies neste ano já teriam resultado em uma economia de R$ 4,2 bilhões ao governo federal. No ano passado, o custo do Fies foi de R$ 13,7 bilhões.
O desembargador federal Cândido Ribeiro, que proferiu a decisão ponderou que acatar o argumento das privadas “tem potencial lesivo grave”, diante do efeito cascata em todo o país. “As decisões impugnadas, proferidas após exame superficial da questão, invadem a esfera de competência da administração pública, em seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade, de gerir as verbas destinas no orçamento público”, argumenta.
Impacto adicional
Ainda segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mantenedor do Fies, a suspensão da trava de 6,4% para as instituições filiadas à Fenep teriam um impacto adicional neste ano de R$ 150 milhões a cada 1% de alta.
“Esse montante implicaria na impossibilidade do Fies receber novas inscrições para financiamento de aproximadamente 15 mil estudantes no presente exercício ou de realizar o aditamento de renovação de contrato no segundo semestre de 2015 de cerca de 30 mil estudantes”, calcula o órgão, vinculado ao MEC.
Na semana passada, o presidente do Tribunal Regional da 5.ª Região, já havia revogado outra limitar, que suspendia as mudanças no Fies para instituições de Alagoas.
Nova ação
Ainda nesta terça-feira (24), o Ministério Público Federal em Minas Gerais, informou ter entrado com uma ação civil pública para impedir que estudantes deixem de participar do Fies por causa das alterações feitas no programa no fim do ano passado. A informação é da Agência Brasil.
O MPF/MG alega que o MEC promoveu mudanças sem comunicar aos interessados e pede que calouros e veteranos que tiverem interesse em participar ou permanecer no Fies estejam sujeitos às “mesmas regras e diretrizes do ano letivo de 2014”.
De acordo com o MPF/MG, algumas instituições de ensino superior estão obrigando alunos que iniciaram cursos em 2015 a renegociar as prestações e firmar novos contratos, sob pena de serem automaticamente desligados.
A ação foi distribuída para o juízo da 1.ª Vara Federal em Uberlândia, que intimou a União a se manifestar em 72 horas.
