O governo do estado conseguiu ontem uma decisão que transfere para a Justiça Estadual o direito de julgar os preços de pedágios na Rodovia das Cataratas. A ação movida pelo governo tenta reduzir o valor cobrado na estrada que liga Foz do Iguaçu a Guarapuava, sob a alegação de que a concessionária responsável pelo trecho vem arrecadando mais do que o necessário para manter os serviços funcionando. De acordo com dados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), seria necessário abaixar os preços para que a relação entre a concessionária e o público se tornasse mais justa.
Levantamentos do DER, baseados nos balanços das próprias empresas, apontam que a relação entre gastos e arrecadação beneficia as empresas em detrimento aos usuários. Com isso, as concessionárias deixaram de gastar mais de R$ 556 milhões desde o início dos contratos, em 1997.
A decisão foi emitida pelo desembargador Luiz Mateus de Lima, do Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo ele, os órgãos federais que poderiam se interessar pela discussão não se dispuseram a fazê-lo. Por isso, a questão ficaria apenas entre empresas e governo estadual, não havendo necessidade de levar o caso à Justiça Federal.
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) anunciou que vai recorrer. Segundo o advogado da ABCR, Romeu Bacellar, a transferência de âmbito não influi no processo. "Só nos causa estranheza que o governo tente levar o caso para a Justiça Estadual depois de oito anos litigando conosco em causas iguais, sem nenhuma contestação, na Justiça Federal", afirma.
