Com dois anos de atraso, o governo anunciou neste sábado a regulamentação da lei antifumo nacional, que proíbe o fumo em ambientes fechados de acesso público em todo o país. A norma estabelece regras para o uso de cigarros e outros produtos com tabaco em "recinto coletivo fechado", acaba com a propaganda comercial de cigarros, sendo permitida somente a exposição dos produtos no ponto de venda, além de ampliar as advertências exibidas nos maços sobre o mal à saúde.
Também foi fixada uma multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão para o estabelecimento que desrespeitar as regras. As medidas passam a valer a partir de dezembro. A lei foi aprovada no fim de 2011 e comemorada pelo governo, mas as discussões com os vários setores e o lobby da indústria atrasaram a regulamentação. A norma vinha sendo driblada pela falta de definições claras do que podia ou não ser feito, e das punições envolvidas.
Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilha, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos do gênero em locais de uso coletivo (público ou privado), em ambientes parcialmente fechados por uma parede, teto e até mesmo toldo. Isso incluiu hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes.
A medida vale para qualquer ambiente que tenha algum tipo de parede que impeça a fumaça de se dissipar. Com isso, até fumar em pontos de ônibus seria vedado. Mas como não há punição para o fumante, seria preciso acionar a polícia para retirar a pessoa do ambiente.
A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.
Os fumantes não serão alvo de fiscalização. São os estabelecimentos comerciais os responsáveis por garantir o ambiente livre do tabaco. Eles precisam orientar seus clientes sobre a lei e pedir para que não fumem, podendo chamar a polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro.
Se desrespeitar a lei, o estabelecimento pode receber advertência, multa, ser interditado e ter o alvará suspenso. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ou de reincidências. As vigilâncias sanitárias dos estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar o cumprimento da legislação.
