Londrina - A lei que proíbe o uso e comercialização das "pulseiras do sexo", aprovada ontem por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Londrina, no Norte do estado, é inconstitucional. Esta é a avaliação do professor doutor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann.
De acordo com a nova lei, fica vetado o comércio do acessório para todas as idades e o uso do adereço nas escolas. A fiscalização deve ser feita pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e secretaria de Fazenda, responsável pelos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos.
O projeto, que segue agora para sanção do prefeito, complementa uma determinação judicial que proibiu o uso e comércio das pulseiras coloridas com conotação sexual para menores de 18 anos, na semana passada. As medidas foram tomadas depois que uma adolescente de 13 anos, que usava o acessório, foi estuprada por quatro rapazes no mês passado.
Segundo Bockman, a competência para legislar sobre o assunto é da União e não do município. A vereadora Lenir de Assis (PT), autora do projeto, disse que o parecer jurídico à matéria indicava possibilidade de legislar. "A Constituição nos dá essa base para, em caráter emergencial e de interesse local, legislar sobre isso", afirmou, citando o artigo 30. Bockman contra-argumentou. "Estão interpretando a Constituição com base em um artigo como se outros não existissem", disse, citando o artigo 22 que dispõe que "compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual."
Restrição
Em todo o país, já houve várias restrições contra a pulseira do sexo. Navegantes, em Santa Catarina, aprovou no mês passado uma lei semelhante à londrinense. No Paraná, Curitiba discute o assunto. Em Maringá, houve proibição do uso do adereço nas escolas municipais. Em Foz do Iguaçu, o Núcleo de Educação orientou os colégios a discutir o assunto. Ontem, o Sindicato das Escolas Particulares do Paraná também emitiu uma nota no mesmo sentido. Em Manaus, no Amazonas, as pulseiras foram proibidas nas escolas, depois que o acessório foi relacionado à morte de duas meninas.
