O andamento de dois processos que há anos se arrastam em tribunais traz à tona questões e dúvidas sobre a imagem e a celeridade do Judiciário. A Justiça fica desacreditada perante a opinião pública diante de casos como o julgamento de Beatriz Abagge, condenada na semana passada a 21 anos e quatro meses de detenção pela morte do menino Evandro Caetano, ocorrida há quase duas décadas, e a recente prisão do jornalista Pimenta Neves, 11 anos após o assassinato da ex-namorada Sandra Gomide. Impunidade? Excesso de recursos da defesa?
"Qualquer caso que se arraste por anos na Justiça, de fato, causa impunidade", opina o diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Edison Brandão. Para tentar contornar situações como essas, no início de maio, o presidente do STF, Cezar Peluzo, lançou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A chamada PEC dos Recursos pretende dar eficácia imediata às decisões de segunda instância, acabando com o efeito suspensivo dos recursos aos tribunais superiores. A proposta, porém, demonstrou ser polêmica.
Transtornos
A verdade é que a falta de celeridade, além de afetar a imagem da Justiça, influencia diretamente a vida dos envolvidos, dizem os advogados. "Essa demora não é boa para o réu, que não consegue programar sua vida futura, com o peso da espada da Justiça na cabeça", diz Carlo Frederico Müller, ex-advogado de defesa de Pimenta Neves. "Faz 20 anos que Beatriz é escrava dessa história e vive o estigma de bruxa de Guaratuba", afirma o advogado de defesa de Beatriz, Adel El Tasse.
"Estes 19 anos que eu passei de sofrimento, eu não desejo para mãe nenhuma. A gente sempre esperava Justiça", disse Maria Caetano, mãe de Evandro. "É um sofrimento para todas as famílias, até para a própria Beatriz", reconhece o promotor Paulo Lima, que atuou na acusação no último julgamento dela.
Sistema descalibrado
Na opinião do advogado criminalista Francisco Monteiro Rocha Júnior, autor do livro Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais, o "sistema penal brasileiro é absolutamente descalibrado". "Há prisões que perduram por anos e, ao final, o réu acaba sendo inocentado e, por outro lado, pessoas que usam as falhas do sistema para protelar o início da pena que deveriam cumprir."
Segundo Brandão, em parte, o problema ocorre devido ao sistema recursal brasileiro. "Há uma quantidade de recursos ilimitados, recursos de recursos, que levam a demora excessiva." Para Lima, "a máquina de recursos" existente no sistema brasileiro, "desacredita a todos e é ruim para a pacificação social".
Müller, porém, defende que o problema não é efetivamente a quantidade de recursos existentes, mas a estrutura deficitária do Judiciário para julgá-los. "Se a defesa não cumpre o prazo, preclui [perde] o direito e prejudica o cliente. Com o juiz, [se demora], não acontece nada", diz.
PEC gera polêmica no meio judiciário
A proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluzo, em forma de emenda constitucional (PEC), para trazer agilidade ao Poder Judiciário, tem gerado polêmica entre juristas e magistrados. A ideia prevê eficácia imediata a decisões de segunda instância, acabando com o efeito suspensivo dos recursos endereçados aos tribunais superiores.
"No Brasil, o STF funciona como quarta instância e os Tribunais Superiores como terceira, e o acúmulo de serviço é responsável pela demora dos processos e pela sensação de impunidade contra a qual a sociedade reclama há anos", disse Peluzo, ao defender a sua PEC.
A proposta encontrou guarida na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "Nos países desenvolvidos, a decisão é implementada depois do segundo grau", afirma o diretor da entidade Edison Brandão. "Defendemos um sistema mais democrático. Pode-se recorrer, mas implementa já a decisão judicial. Senão, a decisão do juiz passa a não ter validade nenhuma praticamente."
Resistência
A PEC, porém, enfrenta resistência dos advogados, que defendem que a proposta combate as consequências e não as causas da morosidade da Justiça. Segundo eles, a demora não ocorre pelo excesso de recursos disponíveis à defesa, mas, sim, pela demora do Poder Judiciário em julgá-los. "No processo penal, os recursos têm prazo entre dois e 15 dias. O restante do lapso temporal é de processo que fica parado em cartório, com o juiz, em trâmite, esperando expedição de notificação", explica o advogado criminalista Francisco Monteiro Rocha Júnior, autor do livro Recurso Especial e Recurso Extraordinário Criminais.
Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, os advogados estão sendo usados como "bodes expiatórios". "O fato é que o retrato da Justiça hoje no país exibe uma imagem de ineficiência, lentidão e atraso e, como ninguém assume a responsabilidade por isso, tornou-se cômodo transferir a culpa para o advogado é o advogado que recorre, logo é o advogado que torna a Justiça lenta."
A PEC dos Recursos enfrenta resistências, inclusive, de integrantes do próprio STF. Além disso, a proposta contraria um entendimento do próprio Supremo. Em 2009, com base no princípio constitucional da presunção de inocência, o STF definiu o entendimento de que os condenados podem esperar em liberdade o julgamento de recursos. Até o argumento usado por Peluzo para defender a sua PEC de que houve apenas uma reforma no mérito da decisão em favor da defesa, pelo STF, entre 2009 e 2010 também está sendo usado contra a proposta.
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