Lewandowski é o quarto ministro favorável à demarcação contínua

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O ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) contra a ação que pede a anulação da portaria que fixou a demarcação contínua da Raposa Serra do Sol, em Roraima. Ele acompanhou os entendimentos dos colegas Ayres Britto, Carlos Alberto Menezes Direito e Cármen Lúcia quanto ao aspecto da manutenção dos limites contínuos da reserva indígena.

Segundo Lewandowski, os índios "têm direito a posse permanente das terras e podem usar os bens que elas possuem". Para ele, a demarcação contínua da reserva – conforme determinou um decreto presidencial – não atinge a autoridade nacional do território brasileiro.

Ele seguiu integralmente o voto de Menezes Direito, que, na retomada do julgamento que havia sido interrompido no último dia 27 de agosto, defendeu a manutenção da reserva contínua, mas impôs 18 condições para garantir a proteção da fronteira e a preservação do meio ambiente, entre outros itens que devem ser respeitados pelos índios.

Cármen Lúcia também seguiu essa interpretação, discordando apenas dos itens 10 e 17 das condições sugeridas por Direito, que definem que o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pela administração e vedam a ampliação da terra indígena já demarcada. Ela defendeu que não-índios que fazem parte das comunidades, mas não exploram a terra, possam permanecer na região.

Como o ministro Marco Aurélio Mello já anunciou que pedirá vista do processo, para ter mais tempo para elaborar seu voto, o julgamento deve ser novamente adiado, sem data prevista para ser retomado.

No dia 27 de agosto, o único a votar, Ayres Britto já havia votado favoravelmente pela manutenção dos limites contínuos da Raposa Serra do Sol, mas, na ocasião, não entrou em detalhes sobre as condições a serem obedecidas pela população indígena.

O julgamento definirá a situação de plantadores de arroz e índios que chegaram a travar conflitos na região pela posse de terras. De um lado, indígenas defendem que o decreto assinado pelo presidente seja mantido e lutam pela proibição da presença de não-índios na reserva. De outro, arrozeiros pretendem manter as terras onde cultivam o produto.